AREsp 2815521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do julgado demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tendo as instâncias ordinárias reconhecido insuficiência de provas e incidência do in dubio pro reo, manteve-se a absolvição.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrida (acusada): recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Presunção Da Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Presunção Da Inocência +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

recorrida

Recorrida (acusada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 129, § 9º do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do julgado demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tendo as instâncias ordinárias reconhecido insuficiência de provas e incidência do in dubio pro reo, manteve-se a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.