AREsp 2700970 - DECISAO

AREsp 2700970 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender que a materialidade e autoria da lesão corporal no contexto de violência doméstica foram comprovadas por provas testemunhais e registros fotográficos, tornando desnecessário o exame de corpo de delito, e que a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON DE SOUZA LIMA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Da Prova, Desclassificação Para Vias De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Materialidade Da Prova Desclassificação Para Vias De Fato Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE SOUZA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do exame de corpo de delito em casos de violência doméstica
  2. 2 suficiência da prova testemunhal e de registros fotográficos para comprovar materialidade
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender que a materialidade e autoria da lesão corporal no contexto de violência doméstica foram comprovadas por provas testemunhais e registros fotográficos, tornando desnecessário o exame de corpo de delito, e que a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.