REsp 2190705 - DECISAO

REsp 2190705 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ, a confissão do réu, mesmo que qualificada ou extrajudicial e ainda que não utilizada na fundamentação da condenação, dá direito à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; assim, procedeu-se à reapreciação da dosimetria, aplicando-se a atenuante e compensando-a com a agravante da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 3 meses de detenção.

Parties
Recorrente: MAURO CÉ SAR VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 3 meses de detenção.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Contra a Mulher Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

MAURO CÉ SAR VILAS BOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é qualificada, parcial, extrajudicial ou não utilizada na motivação da sentença
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, a confissão do réu, mesmo que qualificada ou extrajudicial e ainda que não utilizada na fundamentação da condenação, dá direito à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; assim, procedeu-se à reapreciação da dosimetria, aplicando-se a atenuante e compensando-a com a agravante da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 3 meses de detenção.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 3 meses de detenção.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 3 meses de detenção.
  • Ficam mantidos os demais termos do acórdão.