AREsp 2527199 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a condenação foi amparada em prova suficiente — notadamente a palavra da vítima corroborada por relatório médico e fotos — não havendo similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON ALVES DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EMERSON ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a condenação foi amparada em prova suficiente — notadamente a palavra da vítima corroborada por relatório médico e fotos — não havendo similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial (súmula n. 7/STJ)