HC 863283 - DECISAO

HC 863283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impugnação à condenação demandaria reexame aprofundado do acervo probatório (laudo pericial, depoimentos das vítimas e do irmão), providência vedada na via estreita do writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação quanto à lesão corporal e corrupção de menores e quanto ao uso de arma para fins de aumento da pena-base; pedido de honorários do defensor dativo não integra o escopo do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO MARIO DA SILVA BISPO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Fixação Da Pena Base, Uso De Arma De Fogo, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Fixação Da Pena Base Uso De Arma De Fogo Reexame De Provas Em Habeas Corpus Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO MARIO DA SILVA BISPO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 valoração da prova testemunhal e do laudo pericial como lastro probatório
  3. 3 aplicação do art. 29 do Código Penal (concurso de pessoas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impugnação à condenação demandaria reexame aprofundado do acervo probatório (laudo pericial, depoimentos das vítimas e do irmão), providência vedada na via estreita do writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação quanto à lesão corporal e corrupção de menores e quanto ao uso de arma para fins de aumento da pena-base; pedido de honorários do defensor dativo não integra o escopo do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.