AREsp 2841865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem, ao aplicar a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima abstratas, atuou dentro da discricionariedade fundamentada e da jurisprudência do STJ, com fundamentação idônea, razão por que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TEMISTOCLES MIRANDA DO NASCIMENTO JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Dano Moral, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Pena Base Dano Moral Recurso Especial +1 more

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Parties

TEMISTOCLES MIRANDA DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da eleição da fração de 1/8 para o incremento da pena-base
  2. 2 critérios aplicáveis ao aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e razoabilidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem, ao aplicar a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima abstratas, atuou dentro da discricionariedade fundamentada e da jurisprudência do STJ, com fundamentação idônea, razão por que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.