AREsp 2545433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não se mostrou omisso quanto às teses deduzidas (art. 619 do CPP) e as alegações formuladas exigiriam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WANDERCESAR DA SILVA COELHO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

WANDERCESAR DA SILVA COELHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 620 do Código de Processo Penal
  3. 3 violação ao art. 489, IV, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não se mostrou omisso quanto às teses deduzidas (art. 619 do CPP) e as alegações formuladas exigiriam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial