AREsp 2763688 - DECISAO

AREsp 2763688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de absolvição ou desclassificação dependeriam de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por dolo eventual com base em prova robusta (depoimentos, laudo de corpo de delito) que demonstraria a assunção do risco pelo agente.

Parties
Agravante: EDUARDO DE SOUZA TEIXEIRA; Órgão Ministerial (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dolo Eventual, Desclassificação Para Crime Culposo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Dolo Eventual Desclassificação Para Crime Culposo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dolo eventual versus possibilidade de desclassificação para lesão corporal culposa
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de absolvição ou desclassificação dependeriam de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por dolo eventual com base em prova robusta (depoimentos, laudo de corpo de delito) que demonstraria a assunção do risco pelo agente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.