AREsp 2598951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi corretamente indeferido nos autos principais por força do art.153 do CPP (deve ser em auto apartado) e porque as alegadas contradições probatórias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local já examinou o pedido de conversão da pena pecuniária (fl.289).

Parties
Agravante/recorrente: VALDEIR FLORENCIO DE PAIVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Fiscal Da Lei/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: A.C.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Incidente De Insanidade Mental, Pena Pecuniária, Conversão Em Prestação De Serviços À Comunidade, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Incidente De Insanidade Mental Pena Pecuniária Conversão Em Prestação De Serviços À Comunidade Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

VALDEIR FLORENCIO DE PAIVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/parecerista

A.C.F.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 pedido de instauração de incidente de insanidade mental e competência procedimental (art.153 do CPP)
  3. 3 alegação de contradição nas provas e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi corretamente indeferido nos autos principais por força do art.153 do CPP (deve ser em auto apartado) e porque as alegadas contradições probatórias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local já examinou o pedido de conversão da pena pecuniária (fl.289).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.