AREsp 2843590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada (reconhecimento de lesões recíprocas/legítima defesa) exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a vítima agiu em legítima defesa e afastou a ocorrência de lesões recíprocas.

Parties
Recorrente: CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Lesões Recíprocas, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Legítima Defesa Lesões Recíprocas Substituição De Pena Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de lesões recíprocas entre tia e sobrinha para fins do art.129, §5º, II, CP
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação de legítima defesa pela vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada (reconhecimento de lesões recíprocas/legítima defesa) exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a vítima agiu em legítima defesa e afastou a ocorrência de lesões recíprocas.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.