AREsp 2843590 - DECISAO

AREsp 2843590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 129, §4º, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se houve injusta provocação 'logo em seguida' à agressão, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria não comporta reexame na via especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE ARNALDO FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Causa De Diminuição De Pena, Art. 129, §4º, CP, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Causa De Diminuição De Pena Art. 129, §4º, CP Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE ARNALDO FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Presença da causa de diminuição do art. 129, §4º, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de reexame do material fático-probatório para reconhecer a minorante
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 129, §4º, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se houve injusta provocação 'logo em seguida' à agressão, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria não comporta reexame na via especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.