HC 975455 - DECISAO

HC 975455 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a jurisprudência e os arts. 155 e 385 do CPP autorizam que o juiz condene apesar de pedido ministerial de absolvição e as instâncias originárias fundamentaram a condenação em prova policial, laudo pericial e depoimentos, de modo que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL WLACH; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Ação Penal Pública Incondicionada, Prova Testemunhal, Art.385 Do CPP, Reexame De Provas Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Ação Penal Pública Incondicionada Prova Testemunhal Art.385 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL WLACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória apesar de pedido ministerial de absolvição (art. 385 CPP)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação em caso de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a jurisprudência e os arts. 155 e 385 do CPP autorizam que o juiz condene apesar de pedido ministerial de absolvição e as instâncias originárias fundamentaram a condenação em prova policial, laudo pericial e depoimentos, de modo que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.