HC 970312 - DECISAO

HC 970312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente corrigiu, de ofício, erro material na sentença quanto à fundamentação da agravante da alínea 'e' (crime praticado contra descendente), sendo possível a coexistência dessa agravante genérica com a causa de aumento do §7º do art.129 do CP; não se comprovou revogação tácita do §7º do art.129 pela Lei n.14.344/2022; e a matéria apontada como omissa não foi suscitada em apelação, de modo que não era passível de conhecimento de ofício pelo tribunal superior, sendo, portanto, inviável reconhecer as nulidades pretendidas.

Parties
Paciente: VANDERLEI SILVA DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 2ª Câmara Criminal; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Revogação Tácita, Erro Material, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Agravantes Revogação Tácita +4 more

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Parties

VANDERLEI SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante do art. 61, II, 'e' do Código Penal
  2. 2 aplicação da majorante do §7º do art. 129 do Código Penal
  3. 3 possível bis in idem entre agravante e majorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente corrigiu, de ofício, erro material na sentença quanto à fundamentação da agravante da alínea 'e' (crime praticado contra descendente), sendo possível a coexistência dessa agravante genérica com a causa de aumento do §7º do art.129 do CP; não se comprovou revogação tácita do §7º do art.129 pela Lei n.14.344/2022; e a matéria apontada como omissa não foi suscitada em apelação, de modo que não era passível de conhecimento de ofício pelo tribunal superior, sendo, portanto, inviável reconhecer as nulidades pretendidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se