AREsp 2826433 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JOAO PAULO DO ROSARIO FERNANDES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0020764-40.2019.8.14.0401. Consta dos autos que o agravante foi absolvido pela suposta prática do delito tipificado no art. 129, §9º do Código Penal (lesão corporal no âmbito doméstico), por ausência de provas (fl. 154). Recurso de apelação interposto pelo MPPA foi provido para "condenar JOÃO PAULO DO ROSÁRIO FERNANDES à pena de 03 meses e 15 dias de detenção em regime aberto, pelo cometimento do crime de lesão corporal, nos termos do art. 129 do Código Penal c/c art. 7º, I, Lei 11.340/06", uma vez que, a materialidade e a autoria foram comprovadas nos autos (fl. 159). O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A VIOLÊNCIA SOFRIDA. DEPOIMENTOS CONCISOS DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES COM A PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO." (fl. 153) Em sede de recurso especial (fls. 169/174), a defesa apontou violação ao art. 386, VII, do CPP, sob a alegação de que "houve uma equivocada análise e valoração das provas produzidas nos autos, pois o E. TJE/PA, mesmo diante do frágil arcabouço probatório, acabou por reformar a sentença e condenar o recorrente" (fl. 172). Alega ainda que "além do depoimento da vítima, não há nos autos qualquer prova que sustente a condenação do recorrente" (fl. 173). Requereu a absolvição por insuficiência de provas. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (fls. 176/179). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 180/182). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 185/189). Contraminuta do Ministério Público (fls. 191/196). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 225/228). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 386, VII, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ reformou a sentença para condenar a parte recorrente, nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "Não há que se falar, no presente caso, em insuficiência de provas. Não obstante o Exmo. Magistrado de primeiro grau ter referido que a vítima ainda reside com o agressor, deve-se atentar ao fato de que a reconciliação do casal não elide a responsabilidade penal do acusado, nem serve de excludente da sua punibilidade em face dos elementos de prova colhidos, os quais passo a expor. Do depoimento da vítima à autoridade policial A declarante afirma que que há sete anos vive em companhia do nacional JOÃO PAULO DO ROSÁRIO, paraense, solteiro, 24 anos de idade, nascido em 24.06.1992, (..) com quem FERNANDES possui um casal de filhos, sendo que por diversas vezes foi agredida fisicamente pelo mesmo, no entanto, devido sempre pensar em seus filhos, como também ao fato de JOÃO PAULO lhe pedir desculpas constantes, com a promessa de que as agressões não iriam se repetir, desistia de acioná-lo judicialmente; QUE, na data de hoje, por volta das 21h, a declarante encontrava-se em casa com seus filhos, momento que JOÃO PAULO chegou no imóvel bastante enfurecido e agressivo, exigindo da declarante se aparelho de telefone celular pois o mesmo afirmava que a vítima estava lhe traindo, porém, a declarante disse que não estava com o telefone celular, pois sua filha menor jogava no referido aparelho, ato contínuo, JOÃO PAULO sentindo-se contrariado, lhe empurrou na cama bruscamente e lhe aplicou covardemente um potente soco em seu olho esquerdo, lhe causando um hematoma de grandes proporções; QUE após a agressão física, seu companheiro, ao ver que seu olho sangrava, saiu em fuga correndo do imóvel rumo à Rua Silva Castro, enquanto a declarante saiu correndo rumo à Travessa Barão de Igarapé Miri, local onde há um PM BOX, e após a chegada de uma viatura policial no local, os militares saíram no encalço do agressor, que não foi encontrado até o momento; QUE, neste momento, foi oferecido à declarante seu encaminhamento ao abrigo do Estado , porém, a mesma não aceitou a oferta, solicitando ainda o deferimento de suas Medidas Protetivas. - Termo de declaração da vítima, 11/02/2017, ID 17583481, p. 08 Do Laudo Pericial do IML: DADOS DO PERICIANDO: Nome: Amanda Cristina Lima Costa (..) 3 - DESCRIÇÃO: ao examinar verificamos uma ferida contusa de 0,5 cm de comprimento na região infra-orbitária esquerda. Equimoses violáceas na região orbitária esquerda. Equimoses violáceas sobre edema traumático na região esternal à esquerda e deltoidiana direita. Sufusão hemorrágica na região da conjuntiva ocular esquerda. (..) 5 - CONCLUSÃO: diante das circunstâncias, conclui-se que a vítima sofreu lesão corporal por instrumento que teve ação contundente, inclusive os relatados. 6 - QUESITOS E RESPOSTAS: PRIMEIRO: Há ofensa à integridade corporal ou à saúde do (a) periciando (a) relacionado ao fato em PRIMEIRO: apuração (Art. 129 CPB) Resposta: Sim SEGUNDO: Qual a ação, instrumento ou meio que a produziu (Art. 129 CPB) Resposta: ação contundente - Laudo do IML, ID 17583481, p. 14 Durante o depoimento da vítima em juízo (ID 17583512), o Magistrado reiteradamente questionou se Amanda estava certa da sua decisão de continuar com as declarações, tendo em vista a possibilidade de JOÃO PAULO ser preso, ante o fato de o requerido residir com a declarante. Ela então afirmou acreditar que ele deveria, sim, sofrer consequências, e que os dois coabitavam em razão das ameaças constantemente sofridas pela vítima. Da oitiva em juízo: Depoimento da ofendida, AMANDA CRISTINA LIMA COSTA, devidamente qualificada, AO MINISTÉRIO PÚBLICO RESPONDEU: Que se relacionaram há 13 anos e possuem um casal filhos crianças. Que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros. Que os socos foram abaixo do olho. Que a vítima vivia de olho roxo. Que precisou levar ponto. Que tem vários boletins de ocorrência contra ele. Que ainda vive com o acusado porque ele sustenta a casa. Que o acusado é viciado em álcool e drogas. Que não sabe se tem outros processos contra o acusado. Que os filhos sempre presenciam as agressões. Que atualmente o acusado não a agride, mas a insulta, humilha e ameaça. Que a vítima possui outra filha adolescente de outro relacionamento. - ID 17583511 Conforme já ventilado acima, os elementos de prova coligidos nos autos mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e da autoria delitiva em face do requerido, razão pela qual, assistindo razão ao recorrente, REFORMO a sentença para CONDENAR pelo crime de lesão corporal no âmbito da lei Maria da Penha - art. JOÃO PAULO DO ROSÁRIO FERNANDES 129, CP, c/c art. 7º, I, Lei 11.340/06, tendo por vítima a nacional AMANDA LIMA COSTA, nos autos do processo de nº 0020764-40.2019.8.14.0401." (fls. 161/162). Da leitura do trecho acima verifica-se que a materialidade está demonstrada pelo Laudo Pericial do Instituto Médico Legal (IML) que atesta a existência de lesões físicas na vítima, incluindo uma ferida contusa de 0,5 cm na região infra-orbitária esquerda, equimoses violáceas na região orbitária esquerda, equimoses violáceas sobre edema traumático na região esternal e deltoidiana, além de sufusão hemorrágica na conjuntiva ocular esquerda. O laudo conclui expressamente que a vítima sofreu lesão corporal por instrumento contundente, respondendo afirmativamente ao quesito sobre ofensa à integridade corporal da pericianda. Quanto à autoria, esta foi comprovada pelas declarações consistentes da vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, onde ela afirmou categoricamente que foi agredida por João Paulo do Rosário Fernandes com um "potente soco em seu olho esquerdo". A credibilidade do depoimento da vítima é reforçada pela sua coerência com as lesões descritas no laudo pericial e pelo contexto de violência doméstica recorrente relatado, onde a vítima afirmou que "vivia de olho roxo" e possuía "vários boletins de ocorrência contra ele". Além disso, o comportamento do agressor após a agressão, fugindo do local quando percebeu a gravidade da lesão, também corrobora para a confirmação da autoria delitiva. No caso, para se concluir de modo diverso, no sentido de absolver a parte recorrente, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS ORAL E PERICIAL IDÔNEAS E HARMÔNICAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que confirmou a condenação do réu por lesão corporal praticada contra sua companheira em contexto de violência doméstica, nos termos do art. 129, § 13, do Código Penal. O recorrente pleiteia a absolvição, alegando insuficiência probatória quanto ao dolo na conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica; e (ii) verificar se a análise dos elementos probatórios exige o reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é conhecido por preencher os requisitos formais e infirmar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ. 4. O acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria suscitada no recurso, cumprindo o requisito do prequestionamento. 5. A condenação do réu encontra-se embasada em provas consistentes, incluindo depoimentos de testemunhas presenciais e laudos periciais que corroboram a materialidade e a autoria do delito. 6. Nos casos de violência doméstica, a minimização dos fatos pela vítima após reconciliação com o agressor é comum e deve ser relativizada quando o conjunto probatório aponta para a prática do delito, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ. 7. A pretensão de absolvição com base em suposta ausência de dolo requer o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.651.461/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova. 2. Na hipótese dos autos, conforme destacado pela Corte local, a condenação do paciente pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica foi configurada ante o pormenorizado depoimento da vítima (companheira do paciente), informando com clareza o modo como foi agredida e as datas dos fatos, além das fotografias anexadas aos autos que demonstram as lesões sofridas no rosto da vítima e das provas testemunhais colhidas ao longo da instrução criminal, especialmente o relato de um dos policiais que avistou a vítima logo após as agressões, a qual lhe mostrou as lesões decorrentes da agressão praticada pelo paciente, afirmando terem sido causadas por socos na sua face. Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, a condenação do paciente pelo crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, baseou-se em elementos concretos, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito. 3. Nesse contexto, para alterar o entendimento da Corte Estadual (soberana na análise dos fatos e provas) e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é sabidamente inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 843.482/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA