AREsp 2827066 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JUNIOR FERREIRA DE BORBA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0004471-96.2022.8.27.2706. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 129, § 13º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06 (lesão corporal no âmbito doméstico), à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto (fl. 211). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 215). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO- IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - PALAVRA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE RATIFICADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A despeito das judiciosas razões do Defensor Público que assiste o ora apelante, tenho que a condenação pelo delito de lesão corporal está devidamente fundamentada nas provas erigidas ao longo da instrução, sendo, pois, incabível o acolhimento do pleito absolutório/desclassificatório. 2 - A materialidade do delito, sua autoria e o dolo da conduta estão devidamente confirmados por meio do prontuário médico da vítima (evento 04 do IP), o qual atesta que ela possuía hematomas no braço direito e sinais de agressão em região cervical, pela imagem acostada no evento 13 dos autos de inquérito policial originário, bem como pelas declarações judiciais colhidas. 3 - Em juízo, a vítima confirmou os fatos narrados em desfavor do apelante. Disse que, por ocasião dos fatos, o denunciado chegou em casa, tomou banho e lhe chamou para dormir. Relatou que, ao entrar no quarto, o acusado trancou a porta e começou a agredi-la fisicamente, desferindo-lhe um golpe no pescoço. Depoimento este ratificado, em juízo, pela informante E. F. B. 4 - Sabe-se que em delitos cometidos no ambiente doméstico, normalmente praticados na clandestinidade, longe de quaisquer testemunhas, a palavra da vítima ganha extrema relevância probante, mormente quando apoiada em outros indícios e provas. Precedentes. 5 - As circunstâncias dos fatos corroboram as declarações prestadas pela vítima, e, quando confrontadas com as versões apresentadas por ela e pelo acusado, atribuem maior verossimilhança à variante da ofendida, não havendo motivos, portanto, para se desacreditar suas palavras, pelo que não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de vias de fato. 6 - Apesar da inexistência de laudo de exame de delito no feito, conforme art. 12, § 3º, da Lei 11.340/2006, são admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. Ademais tanto a vítima, quanto a informante ouvida em juízo comprovam as lesões sofridas, sendo aptas para um decreto condenatório. A manutenção da condenação é medida que se impõe. 7 - Recurso conhecido e improvido." (fls. 220/221) Em sede de recurso especial (fls. 230/241), a defesa apontou as seguintes violações aos arts. 156 e 386, V e VII do CPP, afirmando que a ausência de laudo pericial no caso sob análise deve levar a absolvição da parte recorrente, sustentando ainda que não "resta cristalino o liame entre a existência de lesões e a conduta do recorrente, tampouco que as lesões imputadas ao recorrente em desfavor da vítima tenham se dado por razões da condição do sexo feminino, tais como: violência doméstica ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher" (fl. 238). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (fls. 249/251). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 257/259). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 268/279). Contraminuta do Ministério Público (fls. 283/295). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo, e subsidiariamente pelo desprovimento do recurso especial (fls. 318/320). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos arts. 156 e 386, V e VII do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS reconheceu a materialidade delitiva, mesmo que ausente o laudo pericial, haja vista a presença de outras provas, como o relato da vítima e prontuário médico, mantendo a condenação nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "A materialidade do delito, sua autoria e o dolo da conduta estão devidamente confirmados por meio do prontuário médico da vítima (evento 04 do IP), o qual atesta que ela possuía hematomas no braço direito e sinais de agressão em região cervical, pela imagem acostada no evento 13 dos autos de inquérito policial originário, bem como pelas declarações judiciais colhidas. Em juízo, a vítima L. M. D. S. confirmou os fatos narrados em desfavor do apelante. Disse que, por ocasião dos fatos, o denunciado chegou em casa, tomou banho e lhe chamou para dormir. Relatou que, ao entrar no quarto, o acusado trancou a porta e começou a agredi-la fisicamente, desferindo-lhe um golpe no pescoço. Depoimento este ratificado, em juízo, pela informante Edilene Ferreira Borba. Sabe-se que em delitos cometidos no ambiente doméstico, normalmente praticados na clandestinidade, longe de quaisquer testemunhas, a palavra da vítima ganha extrema relevância probante, mormente quando apoiada em outros indícios e provas. .. Destarte, as circunstâncias dos fatos corroboram as declarações prestadas pela vítima, e, quando confrontadas com as versões apresentadas por ela e pelo acusado, atribuem maior verossimilhança à variante da ofendida, não havendo motivos, portanto, para se desacreditar suas palavras, pelo que não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de vias de fato. Apesar da inexistência de laudo de exame de delito no feito, conforme art. 12, § 3º, da Lei 11.340/2006, são admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. Ademais tanto a vítima, quanto a informante ouvida em juízo comprovam as lesões sofridas, sendo aptas para um decreto condenatório. " (fls. 211/214) O entendimento exarado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que nos "casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência desta Corte Superior admite como meio de provas laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, consoante dicção do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006" (AgRg no REsp n. 1.968.165/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022). Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006, à pena de 3 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, em regime inicial aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de lesão corporal, considerando a alegação de insuficiência de provas e a tentativa de desclassificação para contravenção penal de vias de fato. 4. A questão também envolve a análise da admissibilidade do recurso especial em face da necessidade de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A palavra da vítima, corroborada por relatório médico, foi considerada suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito, sendo elementos relevantes em casos de violência doméstica. 6. A pretensão de desclassificação para contravenção penal foi rejeitada, pois as provas demonstram a intenção do agente em causar lesão corporal. 7. O recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, assume especial importância em casos de violência doméstica. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei n. 11.340/2006; CPC, art. 1.029, § 1º; Regimento Interno do STJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.441.535/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.232.818/SC, relator Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024. (AgRg no AREsp n. 2.527.199/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do agravante pelos crimes de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e ameaça. A defesa alega ausência de comprovação da autoria e materialidade delitiva, sustentando que os documentos médicos não corroboram o depoimento da vítima. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o depoimento da vítima, corroborado por provas testemunhais e documentos médicos, é suficiente para manter a condenação do agravante por lesão corporal. III. Razões de decidir3. O depoimento da vítima foi considerado seguro e coerente, porquanto corroborado por testemunho policial e documentos médicos que atestam as lesões, estando justificada a condenação. 4. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial valor probatório para delitos cometidos na clandestinidade. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância para delitos cometidos na clandestinidade. 2. Documentos médicos e testemunhos podem ser suficientes para comprovar a materialidade e autoria delitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CP, art. 147; Lei Maria da Penha, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.945.220/DF, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, AgRg no HC 834.729/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.441.535/ES, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28.05.2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.661.307/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020). (AgRg no AREsp n. 2.509.024/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Por fim, registro que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese acerca da motivação das lesões, se dadas por razões da condição do sexo feminino. Dessa forma, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, a s Súmulas n. 282 (" é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 (" o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas do STF. Inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. I - Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, constato que a matéria, da forma como trazida nas razões recursais, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10/6/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo. 3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA