AREsp 2809204 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARLON DO NASCIMENTO contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial por ele apresentado, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0001657-71.2020.8.07.0012, assim ementado (fls. 305/306): APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, §9º, CP. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INTUITO DE EXIMIR O RÉU DA RESPONSABILIDADE PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. DISPENSÁVEL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ANUÊNCIA DA DEFESA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, geralmente cometidos às escondidas e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, revestindo-se de significativo valor probatório - em especial quando corroborada por outros elementos de prova. 2. A retratação da vítima em juízo, com claro intuito de minimizar a responsabilidade penal do acusado não é suficiente para amparar decreto absolutório, sobretudo quando há nos autos elementos idôneos que comprovem a versão apresentada na etapa policial, hipótese dos autos. 3. A ausência de perícia não impede o reconhecimento do crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica, podendo a sua ocorrência ser comprovada por outros meios de prova, situação dos autos, em que o registro do prontuário médico confirma edemas coincidentes com a declaração prestada pela vítima na Delegacia. 4. Após anuir com a dispensa de testemunha na audiência, não pode a defesa, em sede de apelação, alegar ser a oitiva imprescindível ao esclarecimento da verdade, por configurar comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do especial, a Defensoria Pública aponta contrariedade aos arts. 129, § 9º, do CP e 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, a absolvição do réu, face à insuficiência probatória. Salienta que a vítima não confirmou os fatos em juízo; que o laudo considerado é mera afirmação de atendimento médico, sem realização do laudo de corpo de delito direto, razão pela qual não há nos autos documento capaz de comprovar materialidade delitiva; e que a testemunha arrolada, Antônio Vantuir Clemente de Souza, que seria de extrema importância para o esclarecimento da verdade, não foi ouvida, acarretando assim a perda de uma chance probatória (fl.342). Requer, ao final, a absolvição do recorrente, com aplicação do princípio do in dubio pro reu, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Apresentadas contrarrazões (fls. 362/366), o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ (fls. 372/374). Daí o presente agravo (fls. 386/395). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 434/441). É o relatório. O agravo deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Todavia, a irresignação não merece acolhida. Consta do acórdão impugnado (fls. 308/312 - grifo nosso): .. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, em especial: OP nº 4676/2020 - 30ªDP (ID 82281764), declarações extrajudiciais (ID 82281775), relatórios psicossociais (ID 82281771), laudos em IDs 126334348 e 134198851, e provas orais produzidas em juízo (mídia anexada ao ID 197884715). Conforme relatado, pretende-se a absolvição ao argumento de ausência de provas consistentes para embasar o édito condenatório (artigo 386, inciso VII, Código de Processo Penal). A irresignação não prospera. Na etapa administrativa (ID 61422055), a ofendida relatou, quanto às agressões sofridas, que ao chegar em casa no dia dos fatos, de sua jornada de trabalho como doméstica, foi recebida pelo seu companheiro, MARLON, com agressividade, sem motivo aparente, o qual acertou sua cabeça com um pedaço de madeira. Em seguida, o agressor ateou fogo em lençóis e edredons do casal no quintal. Na sequência, disse ter saído correndo da residência, contudo, MARLON conseguiu atingi-la novamente, ocasião em que foi ao chão desmaiada. Recorda-se ter acordado com a vizinha do lote da frente a chamando. Ato contínuo, esperou o socorro da Polícia Militar, bem como foi encaminhada à UPA de São Sebastião. Posteriormente, apresentou-se na Delegacia para o registro da ocorrência. Na oportunidade, ressaltou ser o autor dos fatos pessoa violenta, ciumenta e possessiva, vigiando seus passos incessantemente. Aduz já ter registrado outra ocorrência de violência doméstica (OP nº 7561/2018 - 30º DP e IP nº 1135/2018 - 30ª DP), contudo, renunciou à apuração dos fatos na Justiça. Em juízo, no entanto, limitou-se a afirmar não se recordar do ocorrido, tampouco de sua ida ao médico. Confira-se, no ponto, a transcrição do julgador: .. O acusado, por seu turno, fez uso do direito ao silêncio. Importante salientar que, nos crimes de violência doméstica, praticados de regra às escondidas, o depoimento da vítima reveste-se de especial relevo probatório, sobretudo quando corroborado por outras provas, hipótese dos autos. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: .. Na hipótese dos autos, muito embora a vítima tenha modificado sua versão, verifica-se que o seu relato judicial - no sentido de não mais se lembrar dos fatos ou de sua ida ao médico - denota claramente o propósito de isentar o réu de sua responsabilidade penal, mormente diante da notícia de ter reatado o relacionamento (ID 61422321, pág. 1). Ressalte-se, ainda, já ter a ofendida apresentado comportamento similar, por ocasião da ocorrência policial anterior (OP nº 7561/2018 - 30º DP e IP nº 1135/2018 - 30ª DP), mencionada pela própria declarante em seu depoimento na Delegacia. O Relatório Técnico emitido pela Coordenadoria Psicossocial Judiciária (ID 61422321) indica que a vítima se sente culpada pelas situações de violência vivenciadas, bem como apresenta comportamento tendente a minimizar a gravidade dos fatos relatados. Além disso, evidencia-se o arrependimento quanto a comunicação dos fatos à autoridade policial, em especial pela dependência econômica. A propósito, confira-se o seguinte trecho (págs. 2-3): .. Sob essa perspectiva, entende esse Tribunal que a retratação da vítima em juízo com claro intuito de minimizar a responsabilidade penal do acusado não é suficiente para amparar decreto absolutório, sobretudo quando há nos autos elementos idôneos comprovando a versão apresentada na etapa administrativa, hipótese dos autos. A propósito, colha-se precedente em caso análogo: .. Nessa conjuntura, não há como desconsiderar o relato inicial da vítima, mormente porque respaldado nos demais elementos de prova dos autos, confirmando a veracidade da versão prestada em sede policial, como se verá. Extrai-se do prontuário médico (ID 61422344), por ocasião do atendimento na UPA, que a vítima relatou justamente ter sido agredida com paulada perpetrada pelo acusado. Vejamos os seus termos: "paciente relata que foi agredida pelo marido e recebeu uma "paulada em região parietal direita por volta das 18:40". (..) ao exame físico, "paciente apresenta edema em região parietal direita com hiperemia e dor local; apresenta também escoriações leves em dorso". Verifica-se, ainda, que a data do prontuário (07/08/2020) coincide com a dos fatos registrados na Ocorrência Policial, corroborando assim a declaração inicial da ofendida. Apesar de não ter comparecido ao IML, o Laudo de Exame de Corpo de Delito n.º 23.741/2022 (ID 134198851) concluiu: "com base na documentação apresentada é possível constatar que a pericianda apresentou lesões contusas". De acordo com o art. 158 do CPP, "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". A seu turno, o art. 564, III, b, do CPP repisa que a confecção de laudo pericial é obrigatória nos delitos que deixam marcas visíveis. Ressalva, contudo, "o disposto no art. 167", que dispensa a existência de um exame formal se os vestígios tiverem desaparecido e a prova testemunhal puder suprir-lhe a falta. Debruçando-se sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou "não ser imprescindível à configuração da materialidade dos crimes praticados no âmbito doméstico, aos ditames da Lei n. 11.343/2006, caso a existência dos fatos seja demonstrada por outros meios probatórios lícitos ". (AgRg no HC n. 708.065/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, D Je de 22/3/2022.). No mesmo sentido, colaciono julgado de minha lavra, em que já me posicionei sobre o assunto: .. Assim, a ausência de perícia não impede o reconhecimento do crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica, podendo a sua ocorrência ser comprovada por outros meios de prova, como na hipótese dos autos. No caso em análise, o registro em prontuário médico, inclusive com prescrição de analgesia para tratar os edemas sofridos (ID 61422344 - Pág. 4), coincidentes com a declaração da vítima na Delegacia, torna indubitável a ocorrência das agressões conforme narrado na denúncia, a despeito da ausência de exame de corpo de delito. Por fim, quanto à tese defensiva relativa à ausência de oitiva da testemunha Antônio Vantuir Clemente de Souza "de extrema importância para o esclarecimento da verdade", imperioso salientar que houve expressa anuência em relação à dispensa. É o que se extrai-se do Termo de Audiência (ID 61422394): "O Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha Antônio Vantuir, com a concordância da Defensoria Pública, o que foi homologado pelo Juízo". Portanto, após manifestada a expressa anuência, não pode a defesa, em sede de apelação, alegar que a oitiva da testemunha dispensada era imprescindível ao esclarecimento da verdade, por configurar comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico. Além disso, tem-se que os elementos constantes dos autos - palavra da vítima na seara policial, informações extraídas do prontuário médico em UPA, bem como do Relatório Técnico, ambos citados linhas acima, formam acervo probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório. Mantenho, pois, a condenação inalterada, não havendo se falar em absolvição por ausência de provas. .. Não h á falar em violação do art. 129, § 9º, do CP. A jurisprudência desta Corte adverte que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, como na espécie: informações extraídas do prontuário médico em UPA, bem como do Relatório Técnico emitido pela Coordenadoria Psicossocial Judiciária, aliados às declarações da vítima, prestadas na esfera extrajudicial, acostados aos autos, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 2.306.387/AL, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2023; HC n. 676.329/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/5/2023; AgRg no RHC n. 161.010/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 8/4/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.810.064/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/8/2021) AgRg no AgRg no AREsp n. 1.661.307/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2020; HC n. 462.971/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/12/2018; AgRg no AREsp n. 1.141.808/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/6/2018; RHC n. 77.568/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/12/2016, dentre outros. Do mesmo modo, em relação à autoria, vê-se que o Tribunal de Justiça local, ao analisar detidamente o contexto probatório, inclusive a retratação da ofendida durante o seu depoimento judicial, realizando uma análise contextual diante do ciclo da violência doméstica no qual está inserida a vítima, concluiu pela manutenção da condenaç ão, não havendo falar em absolvição por ausência de provas. Importante consignar que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo o qual a palavra da vítima goza de especial valor probatório nos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que tais atos de agressão são frequentemente praticados na clandestinidade (AgRg no AREsp n. 2.509.024/MG, Ministro. Joel Ilan Paci ornick, Quinta Turma, DJe 5/11/2024). Além disso, a palavra da vítima vem corroborada pelo conjunto probatório constantes nos autos, conforme descrito no acórdão. Nesse passo, da forma como ficou delineada a moldura fática pela instância ordinária, a revisão do acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão absolutória, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência descabida nessa via recursal, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.202.116/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.661.307/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.036.056/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2018; e AgRg no AREsp n. 593.941/ES, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015. Pelo exposto, com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PENA L E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 129, § 9º, DO CP E 386, VII, DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DEPOIMENTO POLICIAL, PRESTADO PELA VÍTIMA, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.