AREsp 2921902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CICERO ALESSANDRO DE OLIVEIRA CARVALHO contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na qual foi inadmitido o recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0804380-79.2023.8.20.5600. Consta dos autos que o Juízo singular absolveu a parte agravada, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, do Código Penal, bem como julgou extinta a punibilidade do delito previsto no art. 147 do Código Penal, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal (fl. 442-/448). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação da Acusação para condenar o agravante como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c o art. 5.º e 7.º, ambos da Lei n. 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, sendo admitida a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos (fls. 512/531). Os embargos de declaração opostos pela Defesa foram rejeitados (fls. 611/619). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, a Defesa alega contrariedade aos arts. 129, § 13, do Código Penal e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentado a ausência de provas suficientes para a condenação do agravante. Requer, ao final, o provimento do recurso para absolver o agravante. Inadmitido o recurso na origem (fls. 680/681), os autos subiram a esta Corte por força do presente agravo (fls. 687/698). Contraminuta às fls. 710. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 738/740, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. A Corte de origem condenou o agravante com base nas seguintes razões (fls. 517/526; grifamos): Como cediço, o crime de lesão corporal (CP, art. 129) tem natureza material, exigindo a ocorrência de uma ofensa à integridade física ou à saúde da vítima. Como regra, é necessário o laudo de exame de corpo de delito para a demonstração da hostilidade física em comento, por se tratar de infração penal que deixa vestígio real (CPP, art. 158). Do cotejo dos autos, observa-se que que o policial condutor do flagrante, M.V.T.C., na fase administrativa (ID 65313663 - Pág. 1), aduziu ser lotado no 24º BPM e, na data de 29/8/2021, foi acionado pelo COPOM, por volta de 21h, para atender ocorrência de Maria da Penha; que se deslocou ao local dos fatos, numa chácara, e se deparou com a vítima já na porta de entrada, fazendo acompanhar dos filhos menores e da cunhada, irmã do acusado; que a vítima narrou que tinha tido uma discussão com o acusado, seu companheiro, o qual lhe agrediu fisicamente na região da face, onde apresentava algumas lesões aparentes; que a cunhada narrou que a situação de violência era recorrente entre o casal e havia agressão de ambas as partes; que o acusado se aproximou, momentos depois, bastante alcoolizado, apresentando um dente quebrado e pontuando que quando discutiam a vítima ia pra cima mesmo; que o acusado estava com um dente na mão e disse que, durante a briga, ele havia quebrado o mesmo, muito embora não apresentasse lesões visíveis; que as partes foram levadas para a delegacia especializada (g.n.). Por ocasião de sua oitiva judicial, a testemunha policial M.V.T.C. reiterou a dinâmica exposta na fase policial, asseverando, conforme transcrição constante da sentença e afeta à mídia de ID 65313785, verbis: (..) Fomos acionados via COPOM e chegamos ao local e não presenciamos os fatos; a vítima que nos contou e ela estava com lesões aparentes; eu não me recordo de detalhes por causa do tempo decorrido; acho que era no pescoço e no rosto a lesão; ela disse que foi vítima de ameaças e agressões físicas, não sei o que ela falou sobre as ameaças; ele estava embriagado ou drogado; não me lembro muita coisa. PERGUNTAS DA DEFESA DO ACUSADO: não me lembro de nada envolvendo dente; não me recordo também de alguns compridos que a vítima estaria querendo tomar. PERGUNTAS DO MM JUIZ: eu não me lembro exatamente como era o local dos fatos; não me lembro exatamente do rosto do requerido nem da vítima. (..). (g.n.) A situação fática é corroborada pelo também policial J.M.D.S.J., conforme termo de declaração colhido na fase inquisitorial e inserto em ID 65313663 - Pág. 2, o qual pontuou, em suma, que foram acionados pelo COPOM para atender uma ocorrência de Maria da Penha; que se deslocaram ao local dos fatos onde já avistou a vítima e o autor dos fatos na entrada da chácara; que a vítima se antecipou falando que havia sido agredida fisicamente pelo companheiro e que observou que ela apresentava lesões visíveis na região da face; que procederam com a revista do acusado, com ele encontrando um celular, de propriedade de sua companheira, e comprimidos; que o acusado não discriminou a natureza dos comprimidos encontrados, apenas consignando que a companheira queria fazer o uso deles, embora estivesse grávida, e ele apenas estava a impedindo de usá-los; que o acusado apresentava sinais de embriaguez e não apresentava lesões visíveis, embora segurasse um dente, afirmando que havia quebrado ao receber uma paulada da companheira; que o acusado não indicou qualquer instrumento ou pedaço de pau sobre essa lesão; que nenhum dos envolvidos teceu maiores considerações sobre o porquê da discussão; que a irmã do acusado, cunhada da vítima, presente no local, afirmou que o comportamento violento era corriqueiro entre o casal; que os envolvidos foram levados à delegacia (g.n.). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o policial J.M.D.S.J. se manifestou da seguinte forma, conforme traslado da sentença de mídia de ID 65313784: (..) Eu me deparei com o casal do lado de fora da residência; ambos estavam bem alterados, tanto ela quanto ele; ele apresentava sinais de embriaguez; ouvimos os dois e encaminhados eles para a DP; ela apresentava lesões e disse que foi agredida pelo marido; não me lembro de ameaça; ela estava lesionada no rosto, mas não me lembro como foram as agressões. Eu não lembro se ela falou; ele disse que não tinha feito nada e que foi apenas uma discussão; eu não me recordo se ela estava grávida. PERGUNTAS DA DEFESA DO ACUSADO: eu me lembro de ele falar que estava com um dente quebrado e que nessa discussão ele tinha quebrado esse dente mas não sei se foi a vítima;. PERGUNTAS DO MM JUIZ: o local era de terra; nós vimos logo o casal quando chegamos; eu não me lembro exatamente de C.A.D.O.C. com clareza nem da vítima. (..). (g.n.) A vítima, A.C.D.O., perante a autoridade policial (ID 65313663 - Pág. 3), narrou: (..) que é convivente de C.A.D.O.C. há 2 anos; Que não possuem filhos em comum, todavia está gestante de C.A.D.O.C. e possui seis filhos de outros relacionamentos: (..); Que está grávida de dois meses. Que esta é a primeira vez que faz um registro policial em desfavor de C.A.D.O.C. , apesar de não ser a primeira vez que é vítima de violência doméstica por parte dele; Que informa que C.A.D.O.C. faz uso descontrolado de bebida alcóolica e nestas ocasiões fica extremamente agressivo; Que hoje (29/08/2021), por volta das 18h, C.A.D.O.C. chegou em casa completamente embriagado e sem pretexto algum a qualificou de ""vagabunda, sem vergonha e desgraçada""; Que em ato contínuo, C.A.D.O.C. foi a sua direção, lhe segurou pelo pescoço e lhe disse nos seguintes termos: ""EU VOU TE MATAR""; Que se desvencilhou, todavia C.A.D.O.C. desferiu vários socos no seu rosto e em sua cabeça; Que ficou com vestígios destas agressões físicas; Que então saiu de casa e pediu ajuda, ocasião que M. (irmã de C.A.D.O.C. ) chamou a polícia militar; Que uma guarnição desta, compareceu ao local e os conduziu até esta especializada para demais providências; Que reitera que o convivente fica descontrolado quando faz uso de bebida alcóolica; Que nunca o denunciou com medo de sua atitude e por acreditar que ele fosse mudar de comportamento, entretanto C.A.D.O.C. tem ficado mais violento a cada dia, motivo pelo qual tem receio que as agressões progridam e ele lhe faça algo ainda pior; Que não é verdade que tenha agredido seu companheiro pois o mesmo estava lá em cima com o sr. R. . Que quando ele chegou em casa, R. estava junto e estavam segurando pinga. Que a depoente estava fazendo a janta quando ele chegou perguntou o que ela estava fazendo. Ela então respondeu que estava fazendo a janta. O seu companheiro disse que não era para ela gritar com ele, mas ela disse que não estava gritando e apenas respondendo. Que em seguida ele partiu para as agressões físicas, mesmo na presença R. que disse a ele que não batesse na depoente e deixou o local. Que não sabe como ele quebrou o dente, acreditando que ele tenha caído da própria embriaguez. Que não é verdade que tenha agredido o mesmo. (..). (g.n.) Em juízo, nos termos da mídia de ID 65313830, a vítima alterou, em parte, a narrativa exposta e afirmou não se lembrar se no dia declinado na peça acusatória foi agredida, mencionando, em relação à fotografia colacionada em ID 65313700, que não dizia respeito a esse dia que vem sendo tratado nesses autos. As declarações quedaram assim compiladas na decisão de origem: (..) Nesse dia eu não me lembro bem; sei que a gente discutiu; houve agressão; foi um soco na boca e no olho; a gente estava bebendo; ele foi para cima de mim; eu não me lembro de ameaça; levei um soco no olho e na boca e do lado, nas costelas; não lembro se nas costas também; eu não lembro de ameaça; fiquei lesionada no rosto e nas costas; eu tentei me defender; eu não sei de dente quebrado; ele não estava com R. no dia da agressão; eu que chamei a polícia; a gente estava sozinho, a gente estava na rua, a gente não estava em casa; eu não estou me lembrando muito bem desses fatos não; a gente estava na rua, perto de casa, no trecho 3; ele começou a me agredir na rua; ele já me agrediu em casa, mas não foi esse dia não; eu não me lembro desses fatos não; teve outra vez mas eu não me lembro se foi antes ou depois; que fez laudo de exame de corpo de delito , que essa foto que me foi mostrada não foi nesse dia dos fatos não; foi de outro dia; eu não me lembro bem desses fatos; ele já me agrediu duas vezes; eu lembro de uma que eu fiquei com o rosto muito roxo; as duas foram no rosto; eu chamei a polícia as duas vezes.; eu não me lembro se foi em casa ou não rua que aconteceu a agressão; eu sei ler e escrever muito pouco; não tenho filhos com ele; eu trabalho e ele também trabalha; ele não me agride mais e ele bebe às vezes; atualmente está tudo bem; não tenho interesse em ser indenizada em caso de condenação. PERGUNTAS DA DEFESA DO ACUSADO: nós dois bebemos usamos drogas; eu revidei porque ele veio para cima; não me lembro se tinha alguém em casa no dia dos fatos. (..). (g.n.) O acusado, por seu turno, na delegacia (ID 65313663 - Pág. 5/6), negou a situação fática, discorrendo que, no dia dos fatos, a companheira amanheceu e tomou meio litro de cachaça; que, ao chegar em casa com R., este lhe chamou para beber e disse para a companheira que ela não iria beber, pois estava grávida; que passaram a discutir e ela veio para cima, agredindo-o; que a companheira se auto lesiona; que no dia bebeu, mas não agrediu a companheira; que a companheira não apresentava hálito etílico porque escova os dentes quando o Conselho Tutelar visita sua casa; que o Conselho Tutelar visita sua casa com frequência em razão dos três últimos filhos menores da companheira, a qual já ficou dias sumida devido ao uso de crack; que o pai das crianças é quem cuida dos enteados menores e que, às vezes, ela fica na casa dos outros filhos onde ela usa drogas e pedra; que foi a companheira quem quebrou seu dente com um pedaço de pau; (..) (g.n.). Em seu interrogatório (mídia de ID 65313829), reiterou que mora com a vítima e abordou não se recordar da situação porque nesse tempo o casal usava muita bebida e drogas; que se lembra que beberam e usaram crack; que foram comprar dez pedras de crack e isso foi em casa; que não tinha ninguém em casa; que no dia esse sr. R. chegou lá e chamou ela para sair e por isso discutiram; que começou a discutir depois que ele saiu; que R. queria sair com ela, já que ela estava bêbada e drogada; que não se lembra de ameaça ou se ela estava machucada; que não sabe precisar como as lesões aconteceram e ela não estava grávida; que quebrou o dente, o qual ainda está quebrado, ponderando que a ofendida bateu com alguma coisa, com um pedaço de madeira (g.n.). Some-se a tudo isso o teor do Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 28721/21 (ID 65313672), que descreve, em seu item "4", as seguintes lesões experimentadas pela vítima A.C.D.O.: (..) Pericianda andando sem auxílio e sem dificuldades, apresentando espontaneamente as seguintes lesões ao exame físico-pericial: 1 - equimose avermelhada na pálpebra superior esquerda, medindo 2,0 por 0,5 cm. 2 - equimose arroxeada com edema subjacente na pálpebra inferior esquerda, medindo 2,5 por 1,0 cm. 3 - equimose avermelhada na região temporal esquerda, com edema traumático subjacente, em uma área medindo cerca de 4,0 por 2,0 cm. 4 - ferida contusa avermelhada na pálpebra superior, face interna, medindo 1,5 por 0,4 cm. 5 - equimose avermelhada região retroauricular direita, medindo 3,5 por 1,5 cm. 6 - duas escoriações avermelhadas no braço direito, medindo 3,0 por 1,0 cm. 7 - equimose avermelhada no braço direto, medindo 3,0 por 1,0 cm. 8 - tênue equimose violácea na região torácica anterior, medindo cerca de 2,5 por 2,0 cm. 9 - três escoriações avermelhadas na região dorsal, medindo a maior 3,0 por 0,8 cm e a menor 2,0 por 0,5 cm. (..). O Item "6" do exame pericial, por sua parte, conclui pela existência de "lesões contusas". Sob esse panorama, com a devida vênia ao entendimento exposto na sentença, a situação dos autos é inconteste em relação à agressão física praticada pelo acusado, na qualidade de companheiro da vítima, para fins de condenação nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto de violência doméstica (Lei n. 11.340/2006, arts. 5º e 7º). A materialidade e a autoria do delito de lesão corporal envolvendo a vítima A.C.D.O. está demonstrada pelo(a)(s): (I) Auto de prisão em Flagrante n. 1687/2021 - DEAM I (ID"s 65313662 a 65313667); (II) Auto de Apresentação e Apreensão n. 90/2021 (ID 65313670); (III) Termo de Requerimento de Medidas Protetivas (ID"s 65313668 e 65313669), deferidas por certo período em ID 65313690 (MPU n. 0746594-79.2021.8.07.0016); (IV) Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 28721/21 (ID 65313672), que atesta lesões contusas na ofendida; (V) Ocorrência Policial n. 2.133/2021-0 (ID 65313673); (VI) Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 28725/21 (ID"s 65313679 e 65313695), referente ao acusado; (VII) fotografia de ID 65313700; (VIII) Relatório Final da autoridade policial (ID 65313705); além (IX) das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, transcrita alhures, que atestam a ocorrência fática. A vítima, no âmbito policial, discorreu que fora agredida pelo réu apelado durante uma discussão, cuja motivação não quedou esclarecida nos autos. Em juízo, embora tenha alterado em parte a dinâmica exposta na delegacia (dúvidas quanto ao local da agressão, se ocorreu na rua ou em casa, se a cunhada e os filhos menores estavam presentes, se a ofendida estava grávida na época, se a fotografia juntada aos autos em ID 65313700 seria do dia dos fatos), aduzindo não se recordar bem do que aconteceu na data declinada na denúncia, ainda assim afirmou que houve uma discussão e agressão por parte do acusado, tendo sido atingida por um soco na boca e no olho. Cabe salientar que a prática delitiva ora analisada foi praticada contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, razão pela qual se confere maior relevância à palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos dos autos. No mesmo sentido, seguem precedentes, com as devidas adaptações: .. Os machucados averiguados no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 28721/21 (ID 65313672), com data consentânea aquela descrita na inicial acusatória (29/8/2021), mostram-se compatíveis com a dinâmica por ela revelada, além de indicar "pericianda andando sem auxílio e sem dificuldades, apresentando espontaneamente as seguintes lesões ao exame físico-pericial (..)" (item 64). Ademais, não se pode olvidar dos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa por parte das testemunhas policiais, as quais foram firmes ao registrar que, no dia dos fatos, foram acionadas em razão de uma ocorrência de Maria da Penha e, ao se deslocarem ao local, em uma chácara, se depararam com a vítima, que havia sido fisicamente agredia pelo companheiro, ora acusado. Também referiram que ela apresentava lesões visíveis na região da face, o que corrobora a situação descrita na denúncia. A negativa dos fatos apresentada pelo acusado, ora recorrido, apresenta-se isolada nos autos. A assertiva de que teve seu dente quebrado em razão de ter sido atingido por uma paulada desferida pela ofendida não quedou comprovada nos autos (CPP, art. 156). As lesões contusas por ele apresentadas e insertas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 28725/21 (ID"s 65313679 e 65313695) devem ser encaradas como tentativa de defesa da ofendida, conforme destacado em suas declarações judicializadas. De mais a mais, não se pode olvidar que vítima e réu, atualmente, moram juntos. Tanto é assim que a ofendida declinou em juízo que ele não a agride mais e que bebe às vezes e que, na atualidade, está tudo bem, não tendo interesse em ser indenizada em caso de condenação. Assim, a mudança fática ocorrida em juízo deve ser encarada como intenção de proteger o companheiro. Ressalte-se, ainda, como bem ponderado pela Acusação, que a vítima só foi ouvida em Juízo três anos depois dos fatos, o que também pode justificar eventuais esquecimentos e confusões com outros episódios de violência sofridos. À vista do exposto, com a devida vênia ao entendimento externado em 1º Grau, não há falar em absolvição com base em insuficiência probatória e no princípio do "in dubio pro reo" (CPP, art. 386, VII), porquanto o conjunto probatório demonstra de forma hígida e harmônica a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência de gênero. Como se vê, o Tribunal a quo apontou elementos de prova suficientes para condenar o réu pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, destacando os depoimentos dos policiais prestados em juízo, as declarações da vítima e o laudo pericial. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem e absolver o recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A se considerar que o Tribunal a quo manteve a condenação do réu, por entender que as palavras da vítima prestadas na fase inquisitorial foram corroboradas pelos testemunhos judicializados dos policiais e por laudo de lesão corporal, relatório médico e fotografias, acolher o pedido de absolvição demandaria o reexame de provas, incabível em habeas corpus. 2. Não obstante a reprimenda do réu ser inferior a 4 anos, a reincidência do insurgente e a avaliação de circunstância judicial avaliada em seu desfavor justificam a imposição de regime semiaberto. 3. Identificado que o acórdão recorrido não tratou do pedido de aplicação da detração, o assunto não pode ser conhecido, a fim de não se incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 867.797/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/08/2024, DJe de 29/08/2024, grifamos). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa pretende a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade da prática do delito tipificado no art. 129, § 13º, do Código Penal - CP, c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006, ao fundamento de que a vítima não foi ouvida em juízo, de que as testemunhas são indiretas e de que o laudo pericial não apresenta a dinâmica dos fatos. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem destacou que as declarações da ofendida, em solo policial, restaram devidamente corroboradas pelos depoimentos judiciais dos policiais, da vizinha da vítima, bem como pelo laudo pericial indicativo das lesões sofridas por ela. Além disso, asseverou-se que a versão exculpatória do réu restou isolada nos autos e, inclusive, contraditória ao longo da persecução penal. 3. De outro lado, nota-se que, ainda que a vítima não tenha comparecido na audiência de instrução, as suas declarações extrajudiciais foram devidamente amparadas por provas judicializadas (depoimentos das testemunhas) e por prova não repetível (exame pericial). 4. Reitero que os depoimentos das testemunhas - policiais e vizinha - não são de "ouvir dizer", como alega a defesa. O fato de não terem presenciado o fato principal não as qualifica como testemunhas indiretas, mas, sim, testemunhas diretas de fatos posteriores ao crime, aptas a corroborarem o ocorrido. Nesse sentido, os policiais relataram ter encontrado a vítima lesionada e ensanguentada, logo após o crime, tendo ela apontado o acusado como autor das lesões. Ainda, o policial, em juízo, afirmou ter visto sangue na residência em que coabitavam o réu e a ofendida. A vizinha, por sua vez, noticiou que a vítima foi à sua casa e pediu um pano para usar no caminho até a UPA. 5. Diante desse cenário, nos termos do acórdão recorrido, a prática delitiva restou comprovada por conjunto probatório suficiente e idôneo, de maneira que, para entender de modo diverso, ou seja, pela absolvição por insuficiência probatória, seria necessário rever as circunstâncias fáticas e as provas constantes nos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.478.173/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/08/2024, DJe de 09/08/2024, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA