AREsp 2710922 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que admite a prescindibilidade do exame de corpo de delito quando a materialidade é comprovada por outros meios (como depoimentos e fotografias), e porque o agravante não superou o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante/condenado: V. C. D. S.; Decisor De Inadmissão/recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parcela Interveniente/contra Razões: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

V. C. D. S.

Agravante/condenado

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Decisor De Inadmissão/recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Parcela Interveniente/contra Razões

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame de corpo de delito para configurar lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de suprimento da perícia por outros meios de prova (fotos, depoimentos)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que admite a prescindibilidade do exame de corpo de delito quando a materialidade é comprovada por outros meios (como depoimentos e fotografias), e porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ ao não colacionar precedentes contemporâneos ou demonstrar distinção entre eles, impondo a aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se