AREsp 2794711 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo respetivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no bojo da apelação criminal n. 2024.00327660 (e-STJ fls. 344-354). Consta dos autos que o agravado fora absolvido pelo Juízo singular, na forma do art. 386, VII, do CPP, c/c o art. 23, II, do CP, da imputada prática do delito capitulado no art. 129, § 13, do referido diploma, c/c a redação do art. 7º da Lei n. 11.340/2006 (e-STJ fls. 256-262). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao apelo acusatório (e-STJ fls. 344-354). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o Parquet aponta negativa de vigência do art. 129, § 13, do CP, c/c o art. 7º da Lei n. 11.340/2006 (e-STJ fl. 358). Para tanto, assevera (em síntese) que, da apreciação do acervo probatório carreados aos autos - ancorada em suficiente relatório médico e imagens -, restou evidenciado, de forma indene de dúvidas, que o acusado praticou violência doméstica (agressão física) contra sua então companheira (e-STJ fl. 368). Estratifica que, ao revés, os fatos denunciados não ocorreram em situação de legítima defesa do acusado, mas de uma agressão (volitivamente) provocada por este, inserida no contexto da violência doméstica e familiar, com inequívoco excesso doloso (e-STJ fl. 368-369), de modo a impedir a caracterização da aventada causa descriminante. Nestes termos, pugna pela condenação do acusado (e-STJ fl. 371), nos termos da denúncia, sob pena de proteção Estatal deficiente. Contrarrazões pela Defensoria Pública estadual (e-STJ fls. 375-381). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 384-388). Ao cabo, fora interposto agravo em recurso especial pela acusação (e-STJ fls. 394-404). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo conhecimento do agravo, para que seja dado provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 463-438). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada (e-STJ fls. 394-404), conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Sobre a guerreada absolvição do increpado (ora recorrido), o Tribunal estadual, ao negar provimento ao apelo ministerial, exortou (e-STJ fls. 346-353, grifamos): Do exame da peça incoativa .. foi noticiado que: Consta que no dia dos fatos, a vítima, sob a influência de álcool, teria iniciado as agressões contra o autor, que na tentativa de contê-la, a empurrou contra o sofá, o que teria ocasionado as lesões sofridas pela vítima. Inclusive, a palavra da própria vítima é no sentido de que acredita que bateu o rosto em uma das madeiras do sofá. .. A vítima não foi ouvida em Juízo .. Exauridos os atos processuais com a observância ao devido processo legal e seus princípios derivados, sobreveio sentença absolutória (p.172/182 da ação penal), consignando os seguintes fundamentos: É cediço que a palavra da vítima assume elevada importância nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, devendo também estar verossímil e harmônico com o conjunto probatório dos autos. No caso em apreço, há na narrativa da suposta ofendida a argumentação de que esta se encontrava embriagada, razão pela qual agrediu o seu companheiro, chegando a mordê-lo na orelha, e este, para se defender, jogou-a no sofá, o que procedeu com a batida do rosto da ofendida no sofá e com a lesão demonstrada nos autos. Ainda, em observância ao aduzido pelo Parquet, mesmo que as imagens trazidas nas fls. 102/104 dos autos deponham um indício de que houve a agressão volitiva por parte do acusado, no entanto, considerando o acervo probatório, é visível que a vítima o agrediu primeiro e este, para se defender, a empurrou no sofá. Ademais observo que a vítima relatou em sede de Inquérito que agrediu seu companheiro e este, a empurrou em cima de um sofá. Note-se que a versão apresentada pelo réu, de que agiu em legítima defesa, merece prosperar. Explico. .. Frise-se, que o crime está afastado pelo instituto da legítima defesa, pois se deu nas circunstâncias capazes de configurar tal alegação, quais sejam, a moderação e para repelir agressão atual ou iminente. .. Assim, o réu, ao empurrar a vítima, o fez para se defender das agressões por ela perpetradas, configurando a excludente de ilicitude. Diante do que fora aqui analisado, entendo que não há espaço para um édito condenatório. .. Ultrapassadas tais premissas, inobstante as lançadas razões recursais, não se constatam provas suficientes a ensejar a condenação, isto porque a narrativa da vítima em sede de inquisitorial indica ter o apelado agido em legítima defesa das agressões anteriormente sofridas. Para demonstrar, é pertinente a transcrição das declarações prestadas pela vítima em sede inquisitorial: Que hoje 20/08/2022, por volta das 15:30 teve uma discussão com seu companheiro G.S.; Que não se recorda a motivação da briga; Que devido essa discussão foi para cima do seu companheiro, como intuído de agredi-lo; Que seu companheiro para evitar de ser agredido jogou a declarante no sofá; Que o sofá é velho e tem madeiras expostas; Que acredita ter batido o rosto em uma dessas madeiras; Que o companheiro estava tentando conter a declarante; .. Perguntada sobre ter sido enforcada; Que não foi enforcada, apenas contida por seu companheiro; .. Que não se controla quando bebe; Que seu companheiro não é agressivo; .. Não se olvida, contudo, que nos crimes praticados no âmbito doméstico, geralmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, sob pena de, em sua maioria, restarem impunes. Entretanto, apesar dos registros fotográficos provarem a existência das lesões corporais (p. 05/06 e 102/104 da ação penal), a vítima não foi ouvida em Juízo .. A vítima afirmou ter sido a responsável pelo início do embate e por ter mordido a orelha do apelado, provocando a lesão registrada nos autos, p. 04 da ação penal, e o réu optou por não a representar. Impossível, por conseguinte, avaliar se houve o alegado excesso doloso por parte do réu, ao repelir o injusto, tornando temerária a conclusão em sentido prejudicial ao réu, mas é possível concluir que existiram agressões recíprocas. .. Com efeito, a dinâmica fática apresentada em Juízo não se mostrou livre de dúvidas, havendo, repise-se, agressões recíprocas. Neste sentido, estando nebulosa a autoria delitiva, impõe-se a absolvição do apelado. .. Entender de modo diverso ensejaria um regresso do Processo Penal à sua fase inquisitiva, quando para uma condenação bastava a acusação, sem qualquer fundamento probatório. .. Diante desse panorama de incertezas, sem que exista lastro cognitivo apto a demonstrar o elemento subjetivo exigido, imperiosa a conclusão de que as provas não permitem apontar com segurança e firmeza a ocorrência do episódio delitivo, atraindo, pois, a incidência do princípio in dubio pro reo. Em introito, não se olvida esta Relatoria que com esteio no hodierno Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023), nas disposições consignadas na Convenção de Belém do Pará (Decreto n. 1.973/1.996) e, ainda, for força do art. 5º, caput, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), c/c o art. 226, § 8º, da CF/88 , configura (à luz do subjacente diálogo das fontes) violência "doméstica ou familiar" contra a mulher qualquer ação ou omissão do agente determinada pelo gênero - que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial -, cuja relação de vulnerabilidade (física, socioeconômica, cultural-sexista e/ou jurídica) decorra, precipuamente, de sua condição fisiológica (feminina), independentemente de idade e orientação sexual. Para esta Corte de Promoção Social, a "violência de gênero", praticada contra as mulheres, constitui: u m dos meios pelos quais a assimetria de poder estrutural e os papéis estereotipados são perpetuados. Imprescindível que o Poder Judiciário utilize as lentes de gênero na interpretação do Direito. Adoção das diretrizes estabelecidas no Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero editado pelo Conselho Nacional de Justiça (APn n. 902/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 4/12/2024, DJEN de 19/12/2024, grifamos). Outrossim, também não se descuida que, ex vi do art. 158 do CPP, c/c as disposições da Lei n. 11.340/2006, por se tratar de hipótese com acentuada vulnerabilidade (social e jurídica) da mulher ofendida: a jurisprudência do STJ admite a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal por outros meios quando ausente o exame de corpo de delito (AgRg no AREsp n. 2.609.880/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025, grifamos). Tem-se por incontroverso, portanto, ser possível: a dispensa o exame de corpo de delito em casos de violência doméstica quando há outras provas suficientes (REsp n. 2.088.849/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifamos). Enquadramento (de ordem processual e material, circunscritos ao prisma da "tipicidade" material finalista do crime) que, todavia, não se coaduna ao caso em apreço, ancorado (precipuamente) na asserção local de que, como a vítima não foi ouvida em juízo, restou inviabilizada, por conseguinte, avaliar - pelo minguado acervo probatório coligido aos autos, a cargo da acusação, ex vi do art. 156, caput, do CPP - se houve o alegado excesso doloso por parte do réu, ao repelir o injusto (e-STJ fl. 352, grifamos) sucedido na ocasião dos fatos, nos contornos dos arts. 23, II, e 25, caput, do CP. Dos excertos transcritos, deflui-se que o acórdão hostilizado converge (sob duas perspectivas) ao remansoso entendimento trilhado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no sentido de que, e m se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios (APn n. 902/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 4/12/2024, DJEN de 19/12/2024, grifamos). Desse modo, nos crimes tangenciados pelo contexto de violência doméstica ou familiar, geralmente perpetrados às ocultas, a palavra da vítima possui valor (standard) probatório diferenciado, com prevalência epistemológica sobre (eventual) negativa dos fatos pelo acusado, mas desde corroborada (corroborative evidence) por outros elementos de convicção, à luz do dialético sistema do livre convencimento motivado, plasmado no art. 155, caput, do CP e, sobretudo, em interpretação sistêmica às disposições (setoriais) dos arts. 3º, caput, § § 1º e 2º, 6º e 7º, II, todos da Lei n. 11.340/2006, constitutivos do microssistema de proteção às mulheres. Neste espectro: n os delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023) (AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024, grifamos). A palavra da vítima, especialmente em crimes contra a honra, tem especial relevância probatória, sendo aceita como suficiente para embasar condenação, desde que corroborada por outros elementos dos autos (AgRg no HC n. 946.218/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024, grifamos). Tessitura processual que, reitere-se, não se harmoniza ao caso em exame, pois, conforme sopesado pelo (cauteloso) Colegiado local: a pesar dos registros fotográficos provarem a existência das lesões corporais, a vítima não foi ouvida em juízo .. . Impossível, por conseguinte, avaliar se houve o alegado excesso doloso por parte do réu, ao repelir o injusto, tornando temerária a conclusão em sentido prejudicial ao réu (e-STJ fl. 352, grifamos). Nesse panorama, ao se confrontar a (isolada) palavra da ofendida, restrita à fase inquisitorial, com o interrogatório do acusado, e diante do estado dúbio de versões ora apresentado em juízo, pela (oficiosa) acusação e defesa, a manutenção da farpeada absolvição, nos termos dos arts. 156, caput, e 386, VII, ambos do CPP, c/c art. 23, II, do CP (e-STJ fl. 349), constitui medida "profilática" de rigor, em alinho aos postulados setoriais (intransponíveis) da presunção de não culpabilidade e do in dubio pro reo (e-STJ fl. 353). Em casuísticas processuais análogas: n ão restando comprovada a autoria do delito, a questão deve, naturalmente, ser resolvida em favor do acusado, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois ao contrário do processo civil, baseado em presunções e ônus, no processo penal almeja-se a verdade real. Não podendo essa ser atingida com o grau de certeza que se exige, a absolvição é a única medida cabível (AgRg no REsp n. 2.108.339/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024, grifamos). Havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo (AgRg no REsp n. 2.086.693/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024, grifamos). De igual sorte, tem ecoado o Pretório Excelso: A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo-saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt) e que foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (STF - AP n. 580, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, grifamos). Em conclusão: Havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo (AgRg no REsp n. 2.086.693/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024, grifamos). Incide , portanto, nos pontos em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA