AREsp 2457217 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal E PROCESSUAL PENAL. Agravo regimental. Lesão corporal. violência doméstica. UTILIDADE DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Agravo REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com pena de 1 ano e 6 meses de detenção em regime aberto. 2. A defesa alega ausência de utilidade da ação penal devido à reconciliação entre o agravante e a vítima, além de nulidade por cerceamento de defesa em razão da negativa de oitiva de testemunhas referidas na audiência de instrução. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reconciliação entre o autor e a vítima impede a continuidade da ação penal em casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica. 4. Outra questão em discussão é se a negativa de oitiva de testemunhas referidas durante a audiência de instrução e julgamento constitui cerceamento de defesa, à luz do art. 209, § 1º, do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem entendeu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a reconciliação entre o autor e a vítima não impede a continuidade da ação penal nos casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica, em conformidade com o princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada. 6. Quanto à alegada ofensa ao art. 209, § 1º, do CPP, a decisão do Tribunal estadual está alinhada com a jurisprudência do STJ que permite ao juiz decidir sobre a necessidade de ouvir testemunhas não arroladas no momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A reconciliação entre autor e vítima não impede a continuidade da ação penal em casos de lesão corporal em violência doméstica, devido à natureza de ação pública incondicionada. 2. A preclusão temporal impede a oitiva de testemunhas não arroladas no momento oportuno, salvo decisão judicial em contrário." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 209, § 1º; CPP, art. 395, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 674.738/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.937.337/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LAZARO MATEUS JUNIOR (outro nome: LÁZARO MATHEUS JUNIOR) contra a decisão de fls. 516/522, de minha relatoria , que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Em suas razões recursais (fls. 547/561), a defesa alega que, devido à reconciliação entre o agravante e a vítima, não há utilidade na continuidade da ação penal. Alega que essa questão possui natureza jurídica e não demanda reexame probatório, motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Sustenta, ademais, que a negativa de oitiva das testemunhas referidas durante a audiência de instrução e julgamento viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando nulidade insanável. Argumenta que a questão não envolve reexame de provas, mas sim a correta aplicação do art. 209, § 1º, do Código de Processo Penal, que permite ao juiz ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes. Requer a reconsideração da decisão vergastada ou o provimento do agravo regimental pelo Colegiado para que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito penal E PROCESSUAL PENAL. Agravo regimental. Lesão corporal. violência doméstica. UTILIDADE DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Agravo REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com pena de 1 ano e 6 meses de detenção em regime aberto. 2. A defesa alega ausência de utilidade da ação penal devido à reconciliação entre o agravante e a vítima, além de nulidade por cerceamento de defesa em razão da negativa de oitiva de testemunhas referidas na audiência de instrução. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reconciliação entre o autor e a vítima impede a continuidade da ação penal em casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica. 4. Outra questão em discussão é se a negativa de oitiva de testemunhas referidas durante a audiência de instrução e julgamento constitui cerceamento de defesa, à luz do art. 209, § 1º, do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem entendeu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a reconciliação entre o autor e a vítima não impede a continuidade da ação penal nos casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica, em conformidade com o princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada. 6. Quanto à alegada ofensa ao art. 209, § 1º, do CPP, a decisão do Tribunal estadual está alinhada com a jurisprudência do STJ que permite ao juiz decidir sobre a necessidade de ouvir testemunhas não arroladas no momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A reconciliação entre autor e vítima não impede a continuidade da ação penal em casos de lesão corporal em violência doméstica, devido à natureza de ação pública incondicionada. 2. A preclusão temporal impede a oitiva de testemunhas não arroladas no momento oportuno, salvo decisão judicial em contrário." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 209, § 1º; CPP, art. 395, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 674.738/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.937.337/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021. VOTO O agravo regimental não merece provimento. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal - CP (lesão corporal), à pena de 1 ano 6 meses de detenção, em regime aberto (fls. 250/260). Recurso de apelação interposto pela defesa foi conhecido e desprovido (fls. 394/406). Acerca da suposta violação do art. 395, II, do CPP, o TJ afastou a tese de inexistência de utilidade da ação penal mediante os seguintes fundamentos (grifos nossos): "Inicialmente, sem razão a tese de ausência de condições da ação penal, alegando que a inexistência de utilidade processual e interesse de agir não foram enfrentadas pela decisão condenatória, ocasionando cerceamento do direito de defesa pleiteado pelo apelante Lázaro Matheus Júnior. O magistrado de primeiro grau ao analisar referida tese fundamentou de forma clara os motivos pelos quais as preliminares arguidas pela defesa não foram acolhidas. Por pertinente transcrevo parte da sentença condenatória: "(..) PRELIMINARMENTE, importante frisar que o mero fato de haver notícia de reconciliação entre autor e vítima ou mesmo retomada de convivência amigável entre estes após o tempo dos fatos analisados neste feito, TAL SITUAÇÃO NÃO TORNA MACULADAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL EM QUESTÃO. O delito de violência doméstica deve ser objeto de apuração, ainda que o casal retome a convivência marital, já que se trata de delito de ação pública incondicionada, isto é, cujo prosseguimento não depende da vontade da vítima. A reconciliação ou retomada de convivência pacífica entre autor e vítima, não torna inexpressiva a conduta agressora praticada pelo denunciado. (..) LOGO, deve o feito prosseguir até o seu julgamento final, ainda que reconciliadas as partes, dada a natureza do delito sob apreciação deste Juízo, consistente em AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA à representação, que não admite retratação da vítima ou mesmo desistência da ação. PORTANTO, INDEFIRO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO/AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. (mov. 44)." Conforme bem pontuado pelo Ministério Público de primeiro grau (contrarrazões), o apelante equivoca-se ao relatar que a tese de inexistência de utilidade da ação penal não foi analisada nos trechos supracitados, pois tal requisito constitui elemento que integra a análise do interesse de agir, cuja presença foi, acertadamente, reconhecida na decisão. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada uma vez que as condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não há nenhuma outra irregularidade nos autos que pudesse gerar algum vício processual ocasionando cerceamento do direito de defesa" (fl. 398). Verifica-se do trecho acima colacionado que o Tribunal de origem entendeu pela improcedência da tese de ausência de utilidade da ação penal, ressaltando a conclusão emanada na sentença condenatória de ser indiferente o "fato de haver notícia de reconciliação entre autor e vítima ou mesmo retomada de convivência amigável entre estes após o tempo dos fatos analisados neste feito", haja vista que "o delito de violência doméstica deve ser objeto de apuração, ainda que o casal retome a convivência marital, já que se trata de delito de ação pública incondicionada" (fl. 398). Concluiu, assim, estarem presentes todas as condições da ação penal. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542 da Súmula desta Corte Superior (AgRg no HC 674.738/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021)" (AgRg no HC n. 707.726/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). No mesmo sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. INFIRMAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RETRATAÇÃO. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena da manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. Na espécie, o mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se ao caso o impeditivo do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 3. Há gravidade concreta nas condutas imputadas ao acusado, que trancou a vítima na residência e, em frente aos filhos de 4 e 6 anos de idade, tentou enforcá-la e lhe desferiu chutes e socos na cabeça, gerando sangramento abundante e a necessidade de ser a ofendida socorrida por ambulância. 4. A manifesta possibilidade de perseverança no comportamento delituoso, pelo agente, e a efetiva imperiosidade de se proteger a integridade física e psicológica da ofendida afastam a apontada ilegalidade no decreto de segregação cautelar. 5. A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542 da Súmula desta Corte Superior. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 674.738/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Sobre a alegada ofensa ao art. 209, § 1º, do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da oitiva das testemunhas referidas mediante a seguinte fundamentação (grifos nossos): "Quanto ao alegado erro processual ocasionado pela falta de intimação de pessoas citadas no interrogatório do acusado para serem ouvidas em juízo Quanto a alegação do apelante acerca de erro processual ocasionado pela falta de intimação de pessoas citadas no seu interrogatório judicial para serem ouvidas em juízo, verifica-se que a defesa do apelante apresentou as seguintes testemunhas: Genemar Barbosa e Vandinalva Porfírio da Silva (fls. 72/74-pdf), conforme preceitua o art. 396-A do CPP. A testemunha Genemar Barbosa foi ouvida em juízo (mídia inserta na mov. 28). Já a testemunha Vandinalva Porfírio da Silva foi dispensada pelas partes com anuência do Magistrado conforme termo de ata de audiência de instrução e julgamento de fls. 114-pdf. Posteriormente, realizado o interrogatório judicial do acusado, verifica-se que não foi pedido pela defesa para ouvir as pessoas de Aline e Vinícius, não as incluindo como testemunhas a serem ouvidas em juízo. Tampouco não consta no presente recurso. Assertivamente, o Promotor de Justiça do primeiro grau pontuou que o direito de defesa é amplo, mas limitado por restrições temporais, como a dos autos, conclui-se que houve a preclusão do direito de arrolar tais testemunhas, não cabendo ao juiz ouvi-las quando julgar desnecessário para o seu convencimento. Ademais, caso a ausência da oitiva das pessoas indicadas ensejassem algum prejuízo ao réu, certamente seria solicitado por seus advogados a mitigação da preclusão, a fim de realizar o ato em audiência de instrução e julgamento ou em momento anterior à condenação, o que não ocorreu. Dessa forma, verifica-se a ocorrência da preclusão temporal, uma vez que as testemunhas mencionadas no recurso não foram arroladas pela defesa do apelante. Assim sendo, não foram arguidas outras preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal." (fls. 398/399) O acórdão está alinhado com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que, "Consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte" (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). A propósito (grifos nossos): RECURSO ESPECIAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CISÃO DO CONTEÚDO DA PEÇA PARA DESCONSIDERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP. Contudo, se na própria resposta à acusação o advogado cuidou de indicar as pessoas que deveriam ser ouvidas durante a instrução criminal, é incorreto reconhecer a preclusão dessa faculdade processual. 2. A resposta à acusação é obrigatória e se defensor particular a apresentou de forma extemporânea, mas o Juiz aceitou a peça, não há como desconsiderar apenas o rol de testemunhas. 3. Está correta a declaração de nulidade pelo Tribunal de Justiça, pois o acusado teve cerceada a garantia constitucional de plenitude da defesa. Ele suportou condenação sem a oportunidade de produzir prova oral em decorrência da atuação intempestiva de seu patrono, ausente a paridade de armas necessária ao processo penal. 4. Recurso especial do Ministério Público não provido. (REsp n. 1.828.483/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial." (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2. O entendimento desta Corte é orientado no sentido de que "inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3. Hipótese em que o magistrado singular determinou a nomeação de um defensor dativo, como dispõe o art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, que apresentou a resposta à acusação, e cujo rol de testemunhas foi o mesmo citado pelo Promotor de Justiça na inicial acusatória, não havendo nenhum prejuízo a ser reconhecido na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 173.712/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.