AREsp 2756816 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAMUEL BARBOSA DE SOUZA contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial por ele apresentado, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0700313-27.2023.8.07.0006, assim ementado (fls. 375/376): APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na ausência do laudo pericial, a materialidade da lesão corporal ocorrida no âmbito doméstico pode ser comprovada através de outros meios de prova, como as provas testemunhais corroboradas pelas fotografias das lesões, sendo inviável o pleito desclassificatório. 2. Nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica ou familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios. 3. Não incide o princípio da consunção ou absorção entre os crimes de ameaça e de lesão corporal, porque os bens jurídicos tutelados pelos tipos penais são diversos e não há relação de subordinação entre eles no contexto fático, uma vez que a lesão corporal não dependeu da ameaça para se concretizar. 4. O valor mínimo indenizatório fixado na sentença é proporcional ao caso concreto, de modo que serve como reparação mínima na seara criminal, ficando facultado às ofendidas, se lhes interessar, valer-se de ação de indenização no âmbito cível. 5. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do especial, a Defensoria Pública aponta contrariedade aos arts. 158 e 386, VII, do Código de Processo Penal e 129, § 13, do Código Penal, sustentando, em suma, a absolvição do réu, em razão da inexistência de prova técnica para a comprovação do delito de lesão corporal. Além disso, alega falta injustificada de exame de corpo de delito para atestar a materialidade do crime, não sendo suficiente a fotografia da vítima, com a suposta lesão, para confirmar a ocorrência das alegadas lesões, inclusive porque não submetida à perícia e em desacordo com o art. 158 do CP. Salienta, ainda, que embora a palavra da vítima tenha importância em casos de violência doméstica, esta não pode ser a única prova para a condenação (fl.423). Requer, ao final, a absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP, diante da ausência de comprovação da materialidade delitiva. Apresentadas contrarrazões (fls. 435/438), o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 444/445). Daí o presente agravo (fls. 455/465). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo (fls. 503/506). É o relatório. O agravo deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Todavia, a irresignação não merece acolhida. Consta do acórdão impugnado (fls. 378/382 - grifo nosso): .. No mérito, a defesa pede a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, em razão da ausência do laudo pericial. Com efeito, inexistem dúvidas a respeito das agressões físicas desferidas pelo apelante contra a vítima. Na sentença, o juízo de origem destacou os seguintes elementos de prova que formaram sua convicção pela condenação do réu: .. No caso dos autos, apesar de a vítima não ter realizado o exame de corpo de delito, as lesões corporais estão devidamente comprovadas pela prova oral produzida em juízo, especialmente o depoimento da Sra. M do S, que constatou a presença das lesões aparentes na região do olho da vítima, nos termos do art. 167 do CPP , corroborado pela fotografia de ID 56299219. 1 Embora a realização do exame pericial seja privilegiada pela legislação processual nos crimes que deixam vestígios, a sua não realização não conduz necessariamente à nulidade e absolvição do acusado quando existirem outras provas que indiquem a materialidade e a autoria do delito. Desse modo, a materialidade da lesão corporal ocorrida no âmbito doméstico pode ser comprovada através das provas orais corroboradas pelas fotografias das lesões, como no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do c. STJ e deste e. TJDFT: .. Observa-se que a vítima apresentou relatos coesos e harmônicos no sentido de confirmar a lesão corporal sofrida e a ameaça recebida, inexistindo contradições capazes de colocar em dúvida seu depoimento. No ponto, sabe-se que os crimes praticados no âmbito doméstico e familiar são normalmente cometidos longe de testemunhas presenciais, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Por isso, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica no âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). Portanto, rejeita-se o pleito desclassificatório. .. A jurisprudência desta Corte adverte que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, como na espécie, em que os depoimentos da Sra. M DO S, genitora da ofendida, aliados às declarações desta, prestadas tanto na esfera extrajudicial como em juízo, e à imagem fotográfica acostada aos autos, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 2.306.387/AL, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2023; HC n. 676.329/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/5/2023; AgRg no RHC n. 161.010/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 8/4/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.810.064/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/8/2021) AgRg no AgRg no AREsp n. 1.661.307/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2020; HC n. 462.971/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/12/2018; AgRg no AREsp n. 1.141.808/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/6/2018; RHC n. 77.568/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/12/2016, dentre outros. Do mesmo modo, em relação à autoria, vê-se que o Tribunal de Justiça local reconheceu, de forma inconteste, que a vítima apresentou relatos coesos e harmônicos no sentido de confirmar a lesão corporal sofrida e a ameaça recebida, inexistindo contradições capazes de colocar em dúvida seu depoimento (fl. 381), salientando, inclusive, que, .. No ponto, sabe-se que os crimes praticados no âmbito doméstico e familiar são normalmente cometidos longe de testemunhas presenciais, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida (fl. 382). E, por fim, concluiu que os fatos narrados são típicos, antijurídicos e culpáveis, não havendo falar em absolvição do acusado. Ademais, não se comprovou nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Portanto, pelo cotejo das provas produzidas, restou cabalmente comprovada a autoria e a materialidade dos delitos a ele imputados, devendo ser mantida a condenação nos termos da sentença recorrida (fl. 383). Importante consignar que o entendimento esposado pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo o qual a palavra da vítima goza de especial valor probatório nos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que tais atos de agressão são frequentemente praticados na clandestinidade (AgRg no AREsp n. 2509024/MG, Ministro. Joel Ilan Paci ornick, Quinta Turma, DJe 5/11/2024). Além disso, a palavra da vítima vem corroborada pelo conjunto probatório constantes nos autos, conforme descrito no acórdão. Nesse passo, da forma como ficou delineada a moldura fática pela instância ordinária, a revisão do acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão absolutória, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência descabida nessa via recursal, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.202.116/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.661.307/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.036.056/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2018; e AgRg no AREsp n. 593.941/ES, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015. Pelo exposto, com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.