REsp 2175059 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ACCACIO LUIZ ALMEIDA FILHO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS em julgamento da Apelação Criminal n. 0012323-89.2023.8.27.2722. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delitos tipificados no art. 129, § 13, e art. 147, ambos do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/2006 (lesão corporal praticada contra mulher em razão do sexo feminino e crime de ameaça), à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 01 mês e 05 dias de detenção, além do pagamento do valor de R$ 1.320,00, a título de reparação de danos (fl. 183). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ARTIGO 129, §13º E 147 DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caracteriza violência doméstica, reclamando a incidência da Lei Maria da Penha, os atos infracionais que causam sofrimento físico e mental em mulher. A palavra da vítima assume especial relevância no contexto da violência doméstica, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. 2. No caso dos autos, a vítima relatou, de forma firme e coerente, em sede policial e judicial, a lesão corporal e ameaça sofrida por seu companheiro. Ainda, as demais provas colhidas, comprovam a autoria e materialidade, ante o laudo pericial do exame de corpo de delito, assim como, a oitiva da informante que embasam a condenação. 3. Ademais, a agressão se deu por ex-companheiro contra a mulher, em contexto de violência doméstica, sendo, portanto, considerada como agressão à mulher por razões da condição do sexo feminino, a teor dos artigos 129, § 13 e 121, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, o que impõe a manutenção da sentença em todos os seus termos, por não caber a desclassificação para o delito do art. 129, §9º do CP. 4. Cuidando-se a ameaça de crime formal, sua consumação prescinde de real intento do agente de dar cumprimento à promessa de causação do mal, bastando que seja capaz de infundir temor à ofendida, o que ocorreu no caso presente, pois a vítima logo em seguida dirigiu-se a delegacia. 5. É de rigor a fixação de indenização a título de danos morais em favor da vítima na sentença penal condenatória, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sendo prescindível qualquer prova acerca do prejuízo por ser presumido, ou seja, necessário apenas que se comprove a prática do delito. 6. Na hipótese, considerando as circunstâncias do caso concreto, mantenho o valor fixado na sentença de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), que atende aos objetivos legais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 7. Recurso improvido." (fls. 212/213) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 260). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS COMBATÍVEIS NA ESTREITA VIA RECURSAL. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC, tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do julgado omisso, contraditório, obscuro ou que contenha erro material, não se prestando, evidentemente, para rediscussão de matérias. 2. O acórdão enfrentou toda a matéria devolvida ao tribunal, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. 3. Os embargos de declarações não constitui meio hábil para o fim que se propõe o recorrente, qual seja, "corrigir" os fundamentos da decisão, alterando-se o resultado do julgamento. 4. Aclaratório rejeitado." (fl. 266) Em sede de recurso especial (fls. 278/291), a defesa apontou as seguintes violações: a) art. 619 do CPP, afirmando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o fato que "mesmo diante da ausência de laudo pericial comprovando a materialidade do crime de lesão corporal, bem como, da ausência de justificativa para a não realização da prova técnica, o Recorrente foi condenado com base exclusivamente na palavra da vítima, violando a determinação contida no art. 158 do CPP"; defende que também ocorreu omissão quanto ao pedido de desclassificação da conduta para vias de fato e; omissão referente à tese de "atipicidade da conduta atribuída à ameaça, eis que a expressão "vou te fuder", não é capaz de despertar mal injusto ou grave, merecendo a redenção conforme artigo 386, III, do CPP"; b) art. 129, § 13 e 147, caput, do CP, defendendo que, ao caso em análise, não há prova suficiente de materialidade, rerequendo sua absolvição. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (fls. 296/303). Admitido o recurso no TJ (fls. 309/312), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 319/324). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 619 do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no julgamento dos embargos de declaração, manifestou-se acerca dos tópicos suscitados pela parte recorrente, nos seguintes termos: De plano, saliente-se que diferentemente do alegado pelo recorrente, a matéria foi tratada no voto, conforme se denota: "No presente caso, além da palavra da vítima, há ainda o depoimento da testemunha que escutou e viu a marca no pescoço, pois estava no local e confirmou a lesão corporal. (..) De outra banda, sabe-se que o crime de ameaça é formal, sendo desnecessário que crie na vítima o temor de sua concretização. Mesmo praticada no calor de discussão, a ameaça de "vou te fuder" proferida contra a vítima tinha a intenção de intimidá-la, uma vez (e-STJ Fl.258) Documento recebido eletronicamente da origem que a mesma se dirigiu imediatamente à delegacia para relatar os fatos" (fls. 258/259, grifos nossos). Do trecho acima, verifica-se que a Corte de origem manifestou-se expressamente sobre a materialidade de ambos os delitos. Além disso, no julgamento orignário já havia se manifestado da seguinte forma: A não produção do laudo não é óbice para o prosseguimento da ação, uma vez que, a prova testemunhal é passível de suprir-lhe a falta, conforme disposto no artigo 167 do CPP. No presente caso, além da palavra da vítima, há ainda o depoimento da testemunha que escutou e viu a marca no pescoço, pois estava no local e confirmou a lesão corporal. De outra banda, materialidade do delito encontra-se indubitável, conforme por meio do BO 94283/2023, através das capturas de tela, bem como por meio dos depoimentos em sede de audiência de instrução e julgamento, enquanto que os indícios de autoria encontram fundamento pelos depoimentos colhidos no em sede policial e judicial. Dessa forma, restou evidenciada a ofensa à integridade corporal da ofendida, seja por meio da prova material constante nos autos, seja por meio da prova oral colhida, mostrando-se inviável o pedido de desclassificação de delito para a contravenção de vias de fato. Nesse sentido: "A distinção entre vias de fato e lesões corporais está precisamente no resultado objetivo: ambos têm como elemento comum a agressão, aliada ao animus laedendi. Mas, se resulta ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, o que se verificam é o crime; quando não, a contravenção. (RT 508/347)" Os atos de violência praticados pelo réu ofenderam a integridade física de sua ex-companheira, causando-lhe lesões, motivo pelo que se mostra inviável a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. (fl. 199, grifos nossos). Da leitura dos trechos colacionados acima, diferentemente do que alega a parte recorrente, houve manifestação expressa sobre todos os pontos suscitados, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. De outro norte, no que se refere à apontada infringência aos arts. 129, § 13 e 147, caput, do CP, defende que, ao caso em análise, não há prova suficiente de materialidade. Todavia, conforme colacionado acima, a materialidade do delito encontra-se indubitável demonstrada conforme BO 94283/2023, capturas de tela, bem como por meio dos depoimentos em sede de audiência de instrução e julgamento, enquanto que os indícios de autoria encontram fundamento pelos depoimentos colhidos no em sede policial e judicial. Nesse tópico, a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Confira-se os precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante busca a revaloração jurídica dos fatos, visando ao provimento do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame dos fatos e provas para alterar a condenação por crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica, sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à luz da Súmula 588/STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi mantida, pois a revisão do provimento jurisdicional demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 6. A reincidência do agravante justifica a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Súmula 588/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica. 3. A reincidência justifica a fixação do regime semiaberto. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em crimes de violência doméstica, conforme a Súmula 588/STJ". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.295.438/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp 2.112.836/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024. (AgRg no AREsp n. 2.828.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISA TODAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. MERO INCONFORMISMO. CONVIVÊNCIA COM A VÍTIMA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, mantendo condenação por crimes de lesão corporal, ameaça, estupro e descumprimento de medida protetiva no âmbito de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição do réu e na adequação da dosimetria da pena. 3. Alega-se violação aos artigos 156, 386, II e VII, e 619 do Código de Processo Penal, e ao artigo 226, II, do Código Penal, com base na condenação fundamentada na palavra da vítima. III. Razões de decidir 4. A alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, tem especial relevância em crimes sexuais, justificando a condenação. 6. A valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada no dano psicológico superior ao inerente ao tipo penal. 7. A aplicação da causa de aumento de pena (art. 226, II, do CP) foi justificada pela relação de autoridade e confiança entre o réu e a vítima. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.694.584/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conhecer e negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA