AREsp 2837846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por reconhecimento da legítima defesa demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: Robson de Brito Santiago; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

Robson de Brito Santiago

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 25 do Código Penal e 386, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por reconhecimento da legítima defesa demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.