AREsp 2956960 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela defesa de CARLOS DANIEL OLIVEIRA SILVA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ fl. 230): EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SURSIS PENAL. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, aplicando pena definitiva de um ano e um mês de reclusão e quatorze dias de detenção, em regime aberto, além de indenização por danos morais à vítima. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por lesão corporal e ameaça; e (ii) a possibilidade de concessão do sursis penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado, relatório médico, declarações e depoimentos em juízo, especialmente o da vítima, que possui especial relevância em casos de violência doméstica, principalmente quando corroborado por outros elementos de prova. A versão do réu é isolada e contraditória com o conjunto probatório. 4. A suspensão condicional da pena (sursis) foi considerada prejudicial ao réu pela sentença, por ser mais gravosa que o cumprimento da pena em regime aberto, considerando o tempo de pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A prova oral e documental colhida é suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. 2. A concessão do sursis é inviável, pois mais prejudicial ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto." Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados nos termos do acórdão de e-STJ fls. 259/266. No recurso especial, a defesa aponta violação dos artigos 315 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Sustenta a necessidade de absolvição diante da ausência de provas hábeis a sustentar a condenação. Aduz que a versão dos fatos apresentada pela defesa não foi analisada pela Corte estadual, apesar da oposição de embargos declaratórios. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 296/309. O recurso especial não foi admitido na origem com base nas Súmulas 7/STJ e 284/STF (e-STJ fls. 312/315). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 347/530, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. Do compulsar dos autos constata-se que não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, de fato, analisou os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela condenação do acusado. As questões suscitadas em sede de apelação foram apreciadas e foram rejeitados os aclaratórios, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 315 do Código de Processo Penal. De rigor destacar que o magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. Prosseguindo , no caso em apreço, o Tribunal a quo reconheceu a higidez das provas obtidas no curso da instrução, em especial, o auto de orisão em flagrante, o relatório médico e as declarações firmes e coesas da vítima, destacando ser "a versão apresentada pelo apelante nas razões recursais mostra-se absolutamente isolada e contra todo o amparo probatório que se encontra nos autos, não havendo meios de acolher o pleito absolutório" (e-STJ fl. 234). No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. MATÉRIA PRECLUSA. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Não há falar em inépcia da denúncia que particulariza detalhadamente as condutas do recorrente, relacionadas às ameaças contra sua ex-companheira, mencionando os indícios de autoria e materialidade, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA