REsp 2207058 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS contra a decisão de e-STJ fls. 372/374, por meio da qual dei provimento ao recurso interposto pelo agravado para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 364/369, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por Graziel de Franca, contra ato praticado pela Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo os termos da sentença condenatória, conforme acórdão assim ementado (fls. 317): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA. SUFICIÊNCIAS DAS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS PELA VÍTIMA, ALÉM DE CONFIRMAREM OS HEMATOMAS EM SEU ROSTO, TAMBÉM COMPROVADOS NOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AGRESSÃO INJUSTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATE- NUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. REJEITADO. JUIZ QUE NÃO SE UTILIZOU DA CONFISSÃO COMO FUNDA- MENTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente recurso, a defesa requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria. Contrarrazões às fls. 342/345. Admitido o recurso às fls. 347/348, vieram os autos para parecer. Neste agravo regimental, o agravante alega que "a "confissão qualificada" sequer pode considerada efetivamente confissão espontânea porque não se alinha aos objetivos de contribuir para a verdade dos fatos, mas sim, de o investigado/réu apresentar uma tese de defesa. Em casos tais, o investigado/réu apresenta circunstâncias (exculpantes) que, em casos como o presente, não são reconhecidas pelo juízo" (e-STJ fl. 382). Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, que deve ser integralmente mantida, in verbis (e-STJ fls. 372/374): Tenho que assiste razão à defesa. É que, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. 1. O Juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, dos testemunhos e da ação penal, entendeu que o ora agravado confessou sua participação no crime, fazendo incidir a respectiva atenuante. 2. Tendo o paciente reconhecido seu envolvimento no delito, pois confessou parcialmente sua participação, dizendo que fez coisa errada, mas negando ter encostado a mão nas vítimas, deve haver a incidência da atenuante da confissão. 3. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação (AgRg no AgRg no HC n. 700.192/SC, Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/2/2022). 4. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 736.096/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022, grifei.) Portanto, não havendo dúvidas quanto à ocorrência da confissão, faz jus o recorrente à incidência da suscitada atenuante, de modo que a sua pena deve ser reduzida para 1 ano, 9 meses e 7 dias de reclusão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator