AREsp 2422720 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto ao art. 105, III, "c", da CF, notadamente não realizando o cotejo analítico exigido entre os precedentes e a decisão impugnada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GENÉSIO MACHADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 105, III, "c" Da CF
Crime Militar Direito Processual Civil Direito Processual Penal Lesão Corporal Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GENÉSIO MACHADO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 exigência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto ao art. 105, III, "c", da CF, notadamente não realizando o cotejo analítico exigido entre os precedentes e a decisão impugnada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.