AREsp 3006864 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ,...

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Parties
Recorrente/agravante: JOAQUIM ANATALICIO LISBOA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Lesão Corporal Grave, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Lesão Corporal Grave Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj

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Parties

JOAQUIM ANATALICIO LISBOA

Recorrente/agravante

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 386, V e VII e 619 do CPP
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do advogado para apresentação de novas alegações finais ou ratificação após juntada de mídia
  3. 3 insuficiência de lastro probatório para condenação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se pode passar ao exame de mérito do agravo; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.