AREsp 2996231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal plausível e porque a condenação restou lastreada em prova suficiente (depoimento da vítima coerente e corroborado por prova pericial e demais elementos), não sendo cabível reexame de provas em sede de recurso especial, além de considerar adequada a fixação da indenização por danos morais solicitada pelo Ministério Público.

Parties
Vítima: Joice dos Santos Corrêa Nunes; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Cárcere Privado, Violência Doméstica, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Cárcere Privado Violência Doméstica Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prova +1 more

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Parties

Joice dos Santos Corrêa Nunes

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por lesão corporal e cárcere privado
  2. 2 adequação da indenização por danos morais
  3. 3 alegação de violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal plausível e porque a condenação restou lastreada em prova suficiente (depoimento da vítima coerente e corroborado por prova pericial e demais elementos), não sendo cabível reexame de provas em sede de recurso especial, além de considerar adequada a fixação da indenização por danos morais solicitada pelo Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.