AREsp 3007164 - DECISAO

AREsp 3007164 - DECISAO

O STJ entendeu que a palavra da vítima nos autos é uniforme e coerente nas fases policial e judicial e está corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito; a ausência de oitiva de testemunhas presenciais, não produzidas nos autos, constitui mera possibilidade de produção de prova futura e não é suficiente para infirmar a credibilidade das provas já produzidas. Como os fatos estavam delineados no acórdão recorrido, foi possível a revaloração jurídica da moldura fática, afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ, e, por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para condenar o acusado com determinação de retorno ao Tribunal de origem para dosimetria da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Fábio Trindade de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que proceda à dosimetria da pena.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica De Gênero, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Revaloração De Provas, Prequestionamento Implícito, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica De Gênero Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Revaloração De Provas Prequestionamento Implícito Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Fábio Trindade de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 129, § 9º, do Código Penal (suficiência da prova para condenação)
  2. 2 alegada omissão segundo art. 619 do CPP e prequestionamento
  3. 3 possibilidade de revaloração de provas frente ao óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a palavra da vítima nos autos é uniforme e coerente nas fases policial e judicial e está corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito; a ausência de oitiva de testemunhas presenciais, não produzidas nos autos, constitui mera possibilidade de produção de prova futura e não é suficiente para infirmar a credibilidade das provas já produzidas. Como os fatos estavam delineados no acórdão recorrido, foi possível a revaloração jurídica da moldura fática, afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ, e, por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para condenar o acusado com determinação de retorno ao Tribunal de origem para dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que proceda à dosimetria da pena.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para condenar o acusado pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que efetue a dosimetria da pena.