AREsp 2862784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame aprofundado dos fatos e das provas, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e amparada na faculdade do relator de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, II, a, RISTJ).

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Parties
Agravante: LAQUIDES ALVES RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula N. 7 Do STJ, Materialidade Da Infração, Reexame De Provas, Contravenção De Vias De Fato
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula N. 7 Do STJ Materialidade Da Infração Reexame De Provas Contravenção De Vias De Fato

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Parties

LAQUIDES ALVES RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Comprovação da autoria e materialidade por prova oral e corpo de delito indireto
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e competência do STJ para revisar questões de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame aprofundado dos fatos e das provas, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e amparada na faculdade do relator de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, II, a, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.