HC 1042082 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO GECIVALDO DO VALE BEZERRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. 0708808-14.2024.8.07.0010. Na inicial, a Defesa informa que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 129, caput, e 331, ambos do Código Penal - CP, à pena total de 9 (nove) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto (fl. 3). Sustenta, em síntese, a ocorrência de agressões recíprocas, com dinâmica conflituosa em que não seria possível determinar o início do confronto, e afirma a existência de prova audiovisual indicando comportamento exaltado do agente estatal (fls. 10-12). Requer, assim, a concessão da ordem para absolver o paciente das imputações que lhe foram dirigidas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fl. 14). As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 318-378. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 384-392. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: " .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. " (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) " .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. " (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial com a percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem, de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Confiram-se os seguintes trechos do bem fundamentado acórdão da apelação, in verbis (fls. 222-225 - grifei): "DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA Conforme relatado, a Defesa alega, em síntese, a ausência de provas que demonstrem a autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e desacato. Alega que a lesão sofrida pela vítima decorreu da intervenção de terceiros, e não de qualquer conduta do acusado. Argumenta, ainda, que eventual manifestação verbal teria ocorrido em um contexto de forte abalo emocional e possível excesso na abordagem da vítima, o que afastaria o dolo necessário à configuração do crime de desacato. Contudo, razão não lhe assiste. Constam nos autos os seguintes documentos comprobatórios da materialidade e autoria delitiva: Auto de Prisão em Flagrante (ID 68040560); Imagens da lesão na vítima e do local do delito (ID 68040566); Boletim de Ocorrência (ID 68040574); Relatório Final (ID 68040576); Laudo de Exame de Corpo de delito (ID 68040572) - bem como pelas provas orais colhidas no transcorrer da instrução processual. .. Pela análise das provas coligadas aos autos, verifica-se que estas demonstram de forma suficiente a autoria e materialidade dos delitos. LESÃO CORPORAL Quanto ao crime de lesão corporal, o Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 68040572) atestou a existência de "ferida contusa e escoriações no supercílio esquerdo", ferimentos estes compatíveis com a dinâmica dos fatos narrados pela vítima. A versão acusatória também está devidamente corroborada pelo testemunho do agente de trânsito Rodrigo Vieira Coelho, que afirmou inequivocamente que o acusado desferiu um soco no rosto da vítima. Cabe registrar que ele foi a única das testemunhas que de fato presenciou a agressão, o que confere maior credibilidade a sua versão. Por outro lado, a tese defensiva de que as lesões teriam ocorrido quando a vítima foi contida por terceiros ao tentar agredir o acusado não encontra respaldo no conjunto probatório. As testemunhas arroladas pela Defesa apresentaram apenas suposições sobre como a lesão teria ocorrido, sem terem presenciado efetivamente o momento da agressão. Assim, diante da robustez das provas, não há que se falar em dúvida razoável apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da condenação pelo art. 129, caput, do Código Penal. DESACATO No tocante ao crime de desacato, cumpre destacar que o tipo exige que o agente profira ofensa ao servidor público no exercício da função ou em razão dela, buscando menosprezar, desmerecer ou desprestigiar o cargo público ocupado pela vítima. De acordo com o magistério de Luiz Regis Prado (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. Editora Revista dos Tribunais Ltda, 2007, p. 931. 4ª edição), o delito de desacato "consuma-se com o ato ou palavra ofensiva, não se perquirindo, in casu, se o funcionário sentiu-se ou não ofendido, já que a tutela penal recai diretamente sobre a dignidade e o prestígio do cargo ou da função por ele exercida". No caso, os depoimentos da vítima e da testemunha Rodrigo Vieira Coelho apresentaram-se harmônicos e convergentes quanto aos xingamentos e ofensas proferidos pelo réu, que os chamou de "babacas" e "folgados". Ademais, restou comprovado nos autos que os agentes de trânsito se encontravam no regular exercício de suas funções no momento da ocorrência dos fatos. Quanto à tipicidade subjetiva, é cediço que a simples vontade consciente do agente em agredir verbalmente o servidor público, no exercício de suas funções, é suficiente para a consumação do delito previsto no artigo 331 do Código Penal. Diante disso, a tese apresentada pela Defesa de que o contexto em que as supostas ofensas teriam sido perpetradas afasta o elemento subjetivo do tipo, não logra êxito, já que não se exige ânimo calmo e refletido para configuração do crime e a emoção ou a embriaguez não excluem a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28 do Código Penal. .. As ofensas à honra pessoal de agentes de segurança, em exercício da função pública, materializadas em xingamentos, extrapolam o desabafo, a crítica, a indignação ou o mero protesto, em tese albergados pela liberdade de expressão e opinião, invadindo assim o espaço proibitivo tutelado pela norma penal, voltado à salvaguarda da dignidade e do prestígio da Administração Pública e de seus agentes. Assim, se mostra inviável a absolvição do réu pelo crime previsto no art. 331 do Código Penal." No mesmo sentido foi asseverado no aresto dos aclaratórios opostos, in verbis (fls. 285-286 - grifei): "No caso em análise, verifica-se que o acórdão embargado (ID 73364692) enfrentou de forma adequada e suficiente a questão probatória suscitada pela defesa. Ao tratar da materialidade e autoria dos delitos, o julgado examinou minuciosamente todo o conjunto probatório, incluindo os depoimentos de todas as testemunhas arroladas por ambas as partes. O acórdão consignou expressamente, quanto aos testemunhos defensivos, que "as testemunhas arroladas pela Defesa apresentaram apenas suposições sobre como a lesão teria ocorrido, sem terem presenciado efetivamente o momento da agressão". Esta fundamentação demonstra que o tribunal analisou adequadamente os depoimentos defensivos, chegando à conclusão de que possuíam menor força probatória em comparação com o testemunho presencial do agente Rodrigo Vieira Coelho. Ao valorar criticamente os testemunhos defensivos e concluir pela maior credibilidade das declarações da vítima e da testemunha presencial, o órgão julgador necessariamente rejeitou a tese de agressões recíprocas sustentada pela defesa. Esta rejeição, embora implícita, decorre logicamente da valoração probatória realizada e satisfaz plenamente o dever de fundamentação. A questão aqui analisada relaciona-se ao sistema de valoração das provas no processo penal brasileiro. O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, devendo fundamentar sua decisão. Este sistema permite ao julgador valorar as provas segundo critérios de lógica, experiência comum e conhecimentos científicos, sem estar vinculado a regras rígidas de valoração probatória. No contexto da valoração probatória, quando o julgador analisa determinados elementos de prova e conclui pela maior credibilidade de uma versão em detrimento de outra, está implicitamente rejeitando as versões incompatíveis. A fundamentação não precisa abordar expressamente cada interpretação possível dos mesmos elementos probatórios, bastando que demonstre as razões pelas quais adotou determinada conclusão. Quanto à alegada necessidade de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre afastamento da presunção de veracidade de agentes estatais, verifica-se que o acórdão embargado não se baseou exclusivamente nos depoimentos dos agentes públicos, mas sim em conjunto probatório robusto que incluía laudo pericial, testemunho presencial imparcial e demais elementos de convicção. A valoração conjunta destes elementos demonstra que não houve aplicação automática de presunção de veracidade, mas sim análise criteriosa do acervo probatório. A pretensão do embargante de ver reavaliada a dinâmica dos fatos sob a ótica de possíveis agressões recíprocas configura, em essência, tentativa de rediscussão do mérito da valoração probatória. Os embargos declaratórios não constituem meio adequado para tal finalidade, limitando-se ao saneamento de vícios formais específicos do julgado." Com efeito, os argumentos consignados pela instância ordinária, de que vige no sistema de valoração de provas brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz forma sua convicção, de forma fundamentada, pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, vai ao encontro do entendimento sedimentado desta Corte Superior de Justiça sobre o tema: Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 6. Diante do exposto, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo se considerado que, no processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 955.861/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) " .. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimenta o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto quando houver flagrante ilegalidade. 4. No caso concreto, a condenação do paciente foi baseada em provas testemunhais consistentes, incluindo o reconhecimento do acusado pelas vítimas e depoimentos de policiais que acompanharam o flagrante, estando em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. 5. Não há indícios de que os procedimentos de reconhecimento tenham sido viciados ou induzidos pelas autoridades policiais, conforme constatado pela instância de origem. 6. As alegações da defesa acerca de inconsistências nos depoimentos das testemunhas e insuficiência de provas não se sustentam, sendo necessárias para a condenação as declarações das vítimas, além das provas materiais corroboradas por depoimentos policiais. 7. A análise do quadro probatório e das teses defensivas já foi devidamente realizada pelas instâncias ordinárias, sem que se detecte flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 874.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Ademais, apesar de a Defesa alegar a necessidade de absolvição, fato é que o paciente foi condenado com amparo em provas de autoria e materialidade amplamente debatidas nos autos principais. Impossível, assim, revolver o contexto fático-probatório original, de maneira a se afastar a condenação imposta, em não se identificando qualquer flagrante ilegalidade prima facie. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Desta forma, o referido pedido trazido nesta impetração não comporta guarida sob nenhuma vertente. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA