AREsp 3063294 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial nem fundamentação suficiente quanto à alegada violação do art. 59 do Código Penal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CALI EDUARDO RIVERO; Apelante: Ministério Público de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Contra a Mulher Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Medidas Protetivas De Urgência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CALI EDUARDO RIVERO

Agravante

Ministério Público de Roraima

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de demonstração idônea de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 reconhecimento de coautoria e aplicação da teoria monista do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial nem fundamentação suficiente quanto à alegada violação do art. 59 do Código Penal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem‑se.