AREsp 2993105 - ACORDAO

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Houve acolhimento dos embargos de declaração apenas para esclarecimento da omissão relativa ao pedido subsidiário de regime inicial mais brando, sem efeitos modificativos, porque não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime intermediário em razão da reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c e § 3º do Código Penal.

Parties
Embargante: FRANCISCO EDUARDO SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Lesão Corporal, Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Regime Inicial Da Pena Habeas Corpus Reincidência Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDUARDO SILVA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de fixação de regime inicial mais brando
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus para fixar regime aberto
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, alínea c e § 3º do Código Penal em caso de réu reincidente

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração apenas para esclarecimento da omissão relativa ao pedido subsidiário de regime inicial mais brando, sem efeitos modificativos, porque não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime intermediário em razão da reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.