AREsp 3069551 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que configuraria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na via estreita.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: J. R. S. DE A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Agravante
J. R. S. DE A.
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 2 reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 3 prescindibilidade do exame de corpo de delito em violência doméstica
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que configuraria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na via estreita.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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