REsp 2247691 - DECISAO

REsp 2247691 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão do uso de instrumento perfuro-cortante (tesoura), por extrapolar a gravidade típica e demonstrar maior periculosidade, legitimando a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantendo o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E De Gênero, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E De Gênero Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Pena Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias do crime na dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 Caracterização de maior reprovabilidade pelo uso de instrumento perfuro-cortante (tesoura)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão do uso de instrumento perfuro-cortante (tesoura), por extrapolar a gravidade típica e demonstrar maior periculosidade, legitimando a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantendo o regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa das circunstâncias do crime (uso de tesoura)
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão