AREsp 3074676 - DECISAO

AREsp 3074676 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, com particularidade, que a revisão do quantum indenizatório independe do reexame do conjunto fático-probatório, sendo tal reexame inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DA CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reparação Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Lesão Corporal Violência Doméstica Reparação Por Danos Morais Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO DA CONCEICAO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial sem reexame de provas
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a alteração do julgado independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, com particularidade, que a revisão do quantum indenizatório independe do reexame do conjunto fático-probatório, sendo tal reexame inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.