HC 1049598 - DECISAO

HC 1049598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado, violando o princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOAO JULIO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena
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Parties

JOAO JULIO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado, violando o princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.