HC 829490 - ACORDAO

HC 829490 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por depoimento da mãe da vítima e por fotografias que corroboram as lesões; a jurisprudência do STJ admite a utilização dessas provas na ausência de exame de corpo de delito em contexto de violência doméstica; e o habeas corpus não é meio adequado para ampla dilação probatória ou reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ODAIR VIEIRA DA SILVA; Vítima: KAUAN FELIPE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada Denegatória Do Habeas Corpus; Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Prova Material (fotografias), Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Prova Material (fotografias) +3 more

Case Brief

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Parties

ODAIR VIEIRA DA SILVA

Agravante

KAUAN FELIPE ANDRADE DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada Denegatória Do Habeas Corpus; Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame de corpo de delito em casos de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de comprovação da materialidade por depoimentos e fotografias
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para dilação probatória e reexame amplo de provas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por depoimento da mãe da vítima e por fotografias que corroboram as lesões; a jurisprudência do STJ admite a utilização dessas provas na ausência de exame de corpo de delito em contexto de violência doméstica; e o habeas corpus não é meio adequado para ampla dilação probatória ou reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e a condenação nos termos do acórdão de origem.