REsp 2240934 - DECISAO

REsp 2240934 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação pelo crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do CP) e a indenização por danos morais, por entender que a materialidade e autoria foram comprovadas pela palavra da vítima corroborada por testemunho e fotografias, de modo que o exame pericial não é imprescindível; além disso, reafirmou-se a possibilidade de fixação de indenização mínima por dano moral quando houver pedido na denúncia, não sendo afastada pelo alegado desinteresse da vítima.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: EDIVALDO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 129, §13, do Código Penal e a indenização por danos morais em favor da vítima
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Necessidade De Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal E Fotográfica, Dano Moral, Indenização Mínima, Desclassificação Para Contravenção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Direito Civil (danos) Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Necessidade De Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal E Fotográfica +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

EDIVALDO COSTA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial impede a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 Se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para comprovar materialidade e autoria
  3. 3 Se é possível a fixação de indenização mínima por danos morais em crimes de violência doméstica mesmo sem prova específica e diante de suposto desinteresse da vítima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação pelo crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do CP) e a indenização por danos morais, por entender que a materialidade e autoria foram comprovadas pela palavra da vítima corroborada por testemunho e fotografias, de modo que o exame pericial não é imprescindível; além disso, reafirmou-se a possibilidade de fixação de indenização mínima por dano moral quando houver pedido na denúncia, não sendo afastada pelo alegado desinteresse da vítima.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 129, §13, do Código Penal e a indenização por danos morais em favor da vítima

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória pelo delito previsto no art. 129, §13, do CP, na forma da Lei nº 11.340/2006
  • Restabelecer a indenização por danos morais fixada em favor da vítima (indenização mínima)