AREsp 3068951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido procedeu corretamente ao decotar a negativação das circunstâncias judiciais culpabilidade, motivos e consequências por falta de fundamentação idônea, mantendo apenas a negativação das circunstâncias do crime, reconhecendo a atenuante da confissão qualificada e adotando a fração de 1/6 para o concurso formal, o que justificou o redimensionamento das penas para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão em regime semiaberto.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SIMAO DA SILVA; Agravante: SUELLITON DOS SANTOS SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Confissão Como Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Concurso Formal (art. 70 Cp), Medida Protetiva De Distanciamento, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Confissão Como Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Concurso Formal (art. 70 Cp) Medida Protetiva De Distanciamento +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS SIMAO DA SILVA

Agravante

SUELLITON DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correta aplicação do art. 59 do Código Penal e idoneidade da fundamentação para negativação de circunstâncias judiciais
  2. 2 cabimento da atenuante da confissão qualificada
  3. 3 critério de fração de aumento pelo concurso formal (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido procedeu corretamente ao decotar a negativação das circunstâncias judiciais culpabilidade, motivos e consequências por falta de fundamentação idônea, mantendo apenas a negativação das circunstâncias do crime, reconhecendo a atenuante da confissão qualificada e adotando a fração de 1/6 para o concurso formal, o que justificou o redimensionamento das penas para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.