AREsp 2972332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a agravante refutou os fundamentos de admissibilidade e, no mérito, manteve-se a dosimetria e o regime: as circunstâncias judiciais negativas foram devidamente fundamentadas e não eram inerentes ao tipo penal, justificando a exasperação da pena-base; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Gláucia Campos da Cruz; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão/merito)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Violência Doméstica E Familiar, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Súmulas
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Violência Doméstica E Familiar Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Súmulas

Case Brief

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Parties

Gláucia Campos da Cruz

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão/merito)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 33 do Código Penal
  2. 2 se as circunstâncias judiciais usadas para majorar a pena-base são inerentes ao tipo penal
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante refutou os fundamentos de admissibilidade e, no mérito, manteve-se a dosimetria e o regime: as circunstâncias judiciais negativas foram devidamente fundamentadas e não eram inerentes ao tipo penal, justificando a exasperação da pena-base; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.