AREsp 3058469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem apoiou-se em depoimento da vítima coerente e corroborado por demais provas (laudo pericial e testemunhas), e o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RICARDO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Lesão Corporal, Valoração Da Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Lesão Corporal Valoração Da Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP (alegada pelo recorrente)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessitar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem apoiou-se em depoimento da vítima coerente e corroborado por demais provas (laudo pericial e testemunhas), e o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial