AREsp 3075740 - DECISAO

AREsp 3075740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a negativação de circunstância judicial (no caso, embriaguez e desvalor das circunstâncias em contexto de violência doméstica) justifica a exasperação da pena-base e impede a concessão do sursis; ademais, a fixação de indenização mínima é admissível sem liquidação quando requerida pelo Ministério Público; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SÉRGIO DANIEL DE CARVALHO SOUSA; Custos Legis/oponente: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Indenização À Vítima, Embriaguez
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Indenização À Vítima Embriaguez

Case Brief

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Parties

SÉRGIO DANIEL DE CARVALHO SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis/oponente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 correta dosimetria da pena-base diante da negativação das circunstâncias judiciais
  2. 2 legalidade da condenação ao pagamento de indenização à vítima independentemente de liquidação/ instrução probatória
  3. 3 possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (sursis) diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a negativação de circunstância judicial (no caso, embriaguez e desvalor das circunstâncias em contexto de violência doméstica) justifica a exasperação da pena-base e impede a concessão do sursis; ademais, a fixação de indenização mínima é admissível sem liquidação quando requerida pelo Ministério Público; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se