RHC 223455 - ACORDAO

RHC 223455 - ACORDAO

Diante da gravidade concreta dos fatos, dos indícios de autoria, do risco de reiteração e da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, as medidas cautelares com monitoramento eletrônico mostram-se proporcionais e adequadas como alternativa à prisão preventiva; não há constrangimento ilegal, sendo necessária apenas a reavaliação periódica da manutenção da tornozeleira eletrônica, nos termos da jurisprudência do STJ e do parecer ministerial.

Parties
Recorrente: Murillo Cunha Lopes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
recurso em habeas corpus improvido com recomendação
Legal Topics
Lesão Corporal, Lesão Corporal Grave, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reavaliação Periódica De Medida Cautelar
Direito Processual Penal Lesão Corporal Lesão Corporal Grave Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Razoabilidade Reavaliação Periódica De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Murillo Cunha Lopes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 fundamentação idônea das medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Diante da gravidade concreta dos fatos, dos indícios de autoria, do risco de reiteração e da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, as medidas cautelares com monitoramento eletrônico mostram-se proporcionais e adequadas como alternativa à prisão preventiva; não há constrangimento ilegal, sendo necessária apenas a reavaliação periódica da manutenção da tornozeleira eletrônica, nos termos da jurisprudência do STJ e do parecer ministerial.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido com recomendação

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomendou-se que seja reavaliada periodicamente a necessidade da medida cautelar de tornozeleira eletrônica