AREsp 3182607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório fixado nos termos do art. 387, IV, do CPP demandaria revolvimento de prova e revaloração de fatos sobre os quais incidia entendimento judicial firme, óbice este imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Violência Doméstica, Reformatio in Pejus, Súmula N. 7/stj, Tema Repetitivo N. 1214, Tema Repetitivo N. 983
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Da Pena Danos Morais Violência Doméstica Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento de circunstâncias judiciais negativas impõe redução proporcional da pena-base em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Se há omissão quanto à fundamentação do valor mínimo de indenização à vítima
  3. 3 Se é possível a revisão do quantum indenizatório na via especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório fixado nos termos do art. 387, IV, do CPP demandaria revolvimento de prova e revaloração de fatos sobre os quais incidia entendimento judicial firme, óbice este imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de hipossuficiência careceu de lastro probatório e igualmente exigiria incursão fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.