AREsp 3156993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica não se apoiou exclusivamente em elementos da investigação, tendo sido corroborada por prova produzida em juízo (afastando ofensa ao art. 155 do CPP), e a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCONI EDSON COSTA MACHADO; Parte Contrária/procurador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Prescrição, Prova, Contraditório, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Prescrição Prova Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

MARCONI EDSON COSTA MACHADO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Parte Contrária/procurador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação estava fundada exclusivamente em elementos informativos da investigação, violando o art. 155 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prescrição do crime de ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica não se apoiou exclusivamente em elementos da investigação, tendo sido corroborada por prova produzida em juízo (afastando ofensa ao art. 155 do CPP), e a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.