AREsp 3175335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas não são examináveis pelo STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova documental, pericial e testemunhal (incluindo depoimento da vítima e relatos uníssonos dos policiais), razão pela qual modificar a conclusão exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADELIR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Desacato, Resistência, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Reo, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Desacato Resistência Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal +2 more

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Parties

ADELIR MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelos arts. 129 §13, 329 e 331 do Código Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas não são examináveis pelo STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova documental, pericial e testemunhal (incluindo depoimento da vítima e relatos uníssonos dos policiais), razão pela qual modificar a conclusão exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.