HC 1080606 - DECISAO

HC 1080606 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de manifesta ilegalidade: o Tribunal de Justiça, ao reformar a sentença absolutória, concluiu que havia prova suficiente para condenação porque o depoimento da vítima, ainda que prestado na fase policial, foi corroborado por atestado médico e pelo depoimento de policial em juízo; acolher a tese absolutória exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, e não houve teratologia no ato impugnado que justificasse substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lesão Corporal, Depoimento Da Vítima Em Fase Policial, Corroboração De Prova, Atestado Médico/exame De Corpo De Delito, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Depoimento Da Vítima Em Fase Policial Corroboração De Prova Atestado Médico/exame De Corpo De Delito Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação com base em depoimento da vítima prestado na fase policial
  2. 2 Admissibilidade do uso de declarações colhidas na fase policial como elemento para o édito condenatório quando corroboradas
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de manifesta ilegalidade: o Tribunal de Justiça, ao reformar a sentença absolutória, concluiu que havia prova suficiente para condenação porque o depoimento da vítima, ainda que prestado na fase policial, foi corroborado por atestado médico e pelo depoimento de policial em juízo; acolher a tese absolutória exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, e não houve teratologia no ato impugnado que justificasse substituir o recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.