HC 1071115 - DECISAO

HC 1071115 - DECISAO

Considerando que a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, houve alteração do cenário fático-processual que tornou o habeas corpus sem objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE CAMPOS BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Lesão Corporal, Constrangimento Ilegal, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Constrangimento Ilegal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE CAMPOS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 substituição da custódia preventiva por medidas cautelares
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, houve alteração do cenário fático-processual que tornou o habeas corpus sem objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.