AREsp 2932759 - DECISAO

AREsp 2932759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois a pretensão de reformar o montante da indenização mínima exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); ademais, a fixação da indenização foi autorizada pela existência de pedido expresso na denúncia, nos termos do entendimento pacificado nos REsp 1.643.051/MS e 1.675.874/MS (Tema 983) e do artigo 387, IV, do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO GONÇALVES DE ARAÚJO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Ofendida: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar, Danos Morais, Indenização Mínima Na Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Danos Morais Indenização Mínima Na Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GONÇALVES DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

vítima

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença condenatória (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 necessidade de pedido expresso na denúncia para fixação da indenização mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois a pretensão de reformar o montante da indenização mínima exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); ademais, a fixação da indenização foi autorizada pela existência de pedido expresso na denúncia, nos termos do entendimento pacificado nos REsp 1.643.051/MS e 1.675.874/MS (Tema 983) e do artigo 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.